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Receita Federal – Novas Regras sobre documentos digitais A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2022 que regulamenta a entrega de documentos digitais e a tramitação de processos digitais. Com as novas regras, a entrega de documentos será realizada, obrigatoriamente, no formato digital e exclusivamente por meio do Portal e-CAC. Para Pessoas Físicas, […]
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021 Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no […]
Redução de Jornada e Salários – E Pronampe O governo já prevendo que os empresários estariam com sérias dificuldades em abrir uma outra folha de pagamento, tenta desenrolar já essa semana o programa de manutenção de empregos que terminou em dezembro de 2020, (BEm). Os moldes serão os mesmo da edição anterior, e estava travado […]
O que foi prorrogado quanto a DAS do Simples Nacional? O que muda? Por conta do avanço da pandemia que afetou a economia como um todo, a Receita Federal prorrogou a data de vencimento da guia DAS do Simples Nacional, nas competências de março, abril e maio de 2021. Confira abaixo as principais mudanças sancionadas pela […]
O indivíduo que presta serviço para outra pessoa ou para uma empresa, pode fazê-lo de duas formas: mediante uma relação de emprego ou de maneira não subordinada. No primeiro caso, o trabalhador irá prestar o serviço de forma habitual, com o recebimento de um salário, sem poder se fazer substituir por outro trabalhador e mediante subordinação, o que […]
Prorrogação da entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021 que alterou o prazo final de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda […]
As empresas optantes pelo Simples Nacional podem prorrogar o prazo para pagamento dos tributos referentes aos meses de março, abril e maio de 2021. Essa medida tem o objetivo de minimizar os impactos da pandemia de Covid-19 para as micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI) , podendo beneficiar 17.353.994 contribuintes. Contudo, é importante […]
O que acontece se o contribuinte declarar fora do prazo? A declaração entregue fora do prazo estabelecido pela Receita Federal está sujeita a multa de 165,74, até 20% do imposto devido. Já para quem teve imposto devido, a multa é de 1% ao mês, limitada a 20% do imposto devido. E o contribuinte que não […]
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