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Tratei deste assunto em artigo publicado aqui no Portal Contábeis em junho de 2021, ou seja, há mais de três anos. Confesso que, conforme prometido no final do texto, achei que voltaria muito breve ao assunto. Volto agora, mais de três anos depois, ratificando minhas posições e agregando novos entendimentos meus e do fisco. Espero […]
É previsto na constituição federal que a Medida Provisória (MP) tem força de lei, mas não é uma lei. Com prazo de 60 dias para votação e aprovação, ela pode até ser prorrogada por mais 60, como foi o caso dessa MP que vamos falar, ou ser extinta, quando o prazo é ultrapassado. Publicada no dia 01 […]
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