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PEQUENOS EMPRESÁRIOS PODERÃO NEGOCIAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADQUIRIDOS DEVIDO À COVID-19

Os pequenos empresários que adquiriram débitos tributários no período compreendido entre março e dezembro de 2020, em razão da pandemia da Covid-19, poderão negociar esses débitos a partir de março. A medida, chamada de Transação da Pandemia e estabelecida pela Procuradoria-Geral da Fazendo Nacional (PGFN), foi publicada no Diário Oficial da União e é válida […]