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Derrubada tributação de crédito presumido de ICMS sobre benefício fiscal

Recentemente, a Justiça Federal afastou a tributação de crédito presumido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre benefício fiscal. Essa derrubada ocorreu em três decisões judiciais. Nas ações, foi questionada a aplicação da Lei das Subvenções, uma aposta do Ministério da Fazenda para cumprir as metas fiscais de 2024. A União, a partir da […]