O Minist\u00e9rio da Economia publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Portaria 1.039\/2020 que traz altera\u00e7\u00f5es no Pronampe para microempresas e empresas de pequeno porte. A norma flexibiliza regras para a concess\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
Entre as altera\u00e7\u00f5es est\u00e1 a possibilidade das microempresas e empresas de pequeno porte constitu\u00eddas h\u00e1 menos de um ano comprovarem o valor da receita bruta do ano calend\u00e1rio de 2019 por meio da ECF (Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal).<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto importante \u00e9 que a portaria exclui a exig\u00eancia de tempo de constitui\u00e7\u00e3o para MPE optante pelo Simples Nacional para fins do c\u00e1lculo do hash code.<\/p>\n\n\n\n
A medida inclui a possibilidade de MPE n\u00e3o optantes pelo Simples Nacional constitu\u00eddas h\u00e1 menos de 1 ano de utilizarem a mesma regra de c\u00e1lculo do hash code das MPE optantes pelo Simples.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, o hash code ser\u00e1 calculado sobre o texto composto pela concatena\u00e7\u00e3o do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ da empresa, sem pontos, barras ou tra\u00e7os, mais o valor da receita bruta apurada, sem espa\u00e7os ou s\u00edmbolos, com 14 d\u00edgitos, incluindo zeros \u00e0 esquerda, sendo os 2 \u00faltimos reservados para os centavos, separados por v\u00edrgula.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, a Portaria ainda incluiu a retifica\u00e7\u00e3o dos valores da receita bruta do ano de 2018, declarados por meio do PGDAS-D ou da ECF, gerando um novo hash code.<\/p>\n\n\n\n
O hash code tamb\u00e9m pode ser enviado \u00e0 Caixa Postal localizada no Portal e-Cac.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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