Foi Publicada em 09.12.2020 -09:41 \u2013 IN 1997 da Receita Federal do Brasil Tendo em vista as recentes altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, dentre as quais aquelas promovidas pela Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019 (reforma previdenci\u00e1ria), a Receita Federal do Brasil (RFB) alterou alguns dispositivos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 971\/2009 (normas gerais de tributa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria).<\/p>\n\n\n\n
EMPREGOS SIMULT\u00c2NEOS<\/p>\n\n\n\n
Entre as altera\u00e7\u00f5es, foi disciplinada a situa\u00e7\u00e3o dos empregados com empregos simult\u00e2neos. Assim, a partir de mar\u00e7o\/2020, a apura\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o que desconta do segurado empregado, empregado dom\u00e9stico ou trabalhador avulso que presta servi\u00e7os remunerados a mais de uma empresa (empregos simult\u00e2neos) ser\u00e1 efetuada conforme est\u00e1 IN.<\/p>\n\n\n\n
REMUNERA\u00c7\u00c3O INFERIOR AO SAL\u00c1RIO-M\u00cdNIMO<\/p>\n\n\n\n
Outro disciplinamento se refere ao segurado que, no somando as remunera\u00e7\u00f5es auferidas no per\u00edodo de um m\u00eas, receber remunera\u00e7\u00e3o inferior ao limite m\u00ednimo mensal do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o (sal\u00e1rio-m\u00ednimo).Tal segurado poder\u00e1 solicitar o ajuste das compet\u00eancias pertencentes ao mesmo ano civil, na forma por ele indicada, ou autorizar que os ajustes sejam feitos automaticamente, de modo que o limite m\u00ednimo mensal do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o seja alcan\u00e7ado, mediante a ado\u00e7\u00e3o de uma das op\u00e7\u00f5es desta IN.<\/p>\n\n\n\n
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