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<\/p>\n\n\n\nTermina na pr\u00f3xima sexta-feira (29) o prazo para a regulariza\u00e7\u00e3o e inscri\u00e7\u00e3o no Simples Nacional das micro e pequenas empresas que faturam at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es por ano. A solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 feita exclusivamente pela internet, por meio do portal do Simples Nacional. Com o pedido aceito, a ades\u00e3o retroagir\u00e1 ao dia 1\u00ba de janeiro.<\/p>\n\n\n\n
O Simples Nacional \u00e9 regime tribut\u00e1rio diferenciado, que re\u00fane em um \u00fanico documento de arrecada\u00e7\u00e3o os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenci\u00e1rios devidos pelas micro e pequenas empresas. O recolhimento, feito por esse documento \u00fanico, deve ser pago at\u00e9 o dia 20 do m\u00eas seguinte \u00e0quele em que houver sido auferida a receita bruta.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m poder\u00e3o aderir ao Simples as empresas que estavam no Lucro Presumido ou Lucro Real e tiveram queda significativa no faturamento em 2020, por causa da pandemia. Essas empresas dever\u00e3o cumprir o mesmo prazo. Em outra novidade, que vale excepcionalmente agora, o governo federal n\u00e3o excluiu empresas com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios em 2020 e as empresas optantes que estavam inadimplentes permaneceram no Simples em 2021.<\/p>\n\n\n\n
No caso de empresas que ainda n\u00e3o eram optantes pelo Simples, no momento da op\u00e7\u00e3o o sistema responde automaticamente se h\u00e1 pend\u00eancias com os fiscos federal, estadual ou municipal. Para a regulariza\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o contribuinte se dirija a uma unidade da Receita Federal, basta seguir as orienta\u00e7\u00f5es para regulariza\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias no site da Receita Federal. Para a regulariza\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias com os estados, o Distrito Federal e munic\u00edpios, o contribuinte deve procurar a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Agencia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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