O governo aprovou no final de 2020 a Lei 14.112, de 2020, conhecida como a nova Lei de Fal\u00eancias, essa Lei foi aprovada, no entanto, com 6 vetos presidenciais.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m de outros assuntos a Lei trata da recupera\u00e7\u00e3o judicial de empresas em dificuldades, parcelamentos e os descontos para pagamentos de d\u00edvidas tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
Os pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial s\u00e3o recursos usados por empresas que n\u00e3o t\u00eam mais capacidade de cumprir com seus pagamentos. O procedimento consiste em a empresa dar entrada na justi\u00e7a com um requerimento pedindo a recupera\u00e7\u00e3o judicial. As empresas que t\u00eam sucesso nesse processo, tem seu neg\u00f3cio protegido por um per\u00edodo contra a execu\u00e7\u00e3o de suas d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n
A execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas pode levar uma empresa a fal\u00eancia imediata, e a recupera\u00e7\u00e3o judicial ajuda a dar a empresa mais tempo para tentar se recuperar.<\/p>\n\n\n\n
Esse tempo ganho d\u00e1 a empresa a oportunidade de apresentar um plano de reestrutura\u00e7\u00e3o do seu neg\u00f3cio. Nesse plano de reestrutura\u00e7\u00e3o a empresa precisa se preocupar em negociar seus d\u00e9bitos com os credores.<\/p>\n\n\n\n
O texto sobre a nova Lei de Fal\u00eancias, traz novidades e \u00e9 muito importante para o empresariado brasileiro, ainda mais nesse momento de pandemia. <\/p>\n\n\n\n
Esse cen\u00e1rio econ\u00f4mico causado pelo\u00a0coronav\u00edrus,\u00a0aumentou a necessidade de as empresas afetadas terem melhores instrumentos de recupera\u00e7\u00e3o. Por isso, o projeto tamb\u00e9m objetiva a moderniza\u00e7\u00e3o do sistema recuperacional. <\/p>\n\n\n\n
Sem mudan\u00e7as n\u00e3o temos como deixar esse sistema mais transparente, e com melhorias nas recupera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. Com isso, a melhoria no sistema de recupera\u00e7\u00e3o de empresas reflete positivamente sobre a economia.<\/p>\n\n\n\n
A nova Lei de Fal\u00eancias, permite a empresa negociar com credores antes de entrar em recupera\u00e7\u00e3o judicial e poder oferecer garantias adicionais para obter financiamentos.<\/p>\n\n\n\n
Uma outra mudan\u00e7a trazida pela Nova Lei de Fal\u00eancias \u00e9 o aumento do prazo de parcelamento de d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o de sete para dez anos. O governo tamb\u00e9m regulamentou os empr\u00e9stimos tomados por essas empresas, uma vez que os novos financiamentos ter\u00e3o prefer\u00eancia de pagamento quanto as d\u00edvidas contra\u00eddas durante o processo de recupera\u00e7\u00e3o. A nova Lei tamb\u00e9m permite que os bens pessoais dos devedores possam ser usados como garantia, desde que se tenha autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Essa Lei vinha sendo muito aguardada, e discutida por juristas, empres\u00e1rios e pol\u00edticos desde 2016, mas s\u00f3 em 2020 \u00e9 que vimos a Lei se concretizar.<\/p>\n\n\n\n
Agora voltando aos vetos, o projeto original permitia a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas trabalhistas, mas foi vetado pelo Executivo. A justificativa foi que o dispositivo contr\u00e1ria o interesse p\u00fablico por causar inseguran\u00e7a jur\u00eddica. O Executivo disse que essa permiss\u00e3o estaria em descompasso com a ess\u00eancia com o arcabou\u00e7o normativo brasileiro, quanto a prioriza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
As renegocia\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, em que a receita obtida pelo devedor n\u00e3o seria considerada no c\u00e1lculo de PIS e Cofins tamb\u00e9m foi vetada. Nesse caso o veto se deu por falta de estudo do impacto financeiro. Com isso, na vis\u00e3o do governo pelo fato de a medida acarretar ren\u00fancia de receita, \u00e9 necess\u00e1ria uma estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro.<\/p>\n\n\n\n
O trecho que previa que n\u00e3o se sujeitariam aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial os cr\u00e9ditos e as garantias vinculados a C\u00e9lula de Produtor Rural (CPR), com liquida\u00e7\u00e3o f\u00edsica, em caso de antecipa\u00e7\u00e3o parcial ou integral do pre\u00e7o tamb\u00e9m foi vetado. Se tivesse sido aprovado, hoje caberia ao Minist\u00e9rio da Agricultura definir quais atos e eventos poderiam ser caracterizados como caso fortuito ou for\u00e7a maior para efeitos de lei. O governo alegou, que com essa permiss\u00e3o haveria uma usurpa\u00e7\u00e3o a compet\u00eancia do Presidente da Rep\u00fablica, por isso do veto.<\/p>\n\n\n\n
As cooperativas m\u00e9dicas tamb\u00e9m foram afetadas pelos vetos, no texto original havia um item que tratava da recupera\u00e7\u00e3o judicial destas empresas, mas foi vetado, pois, a previs\u00e3o feria o princ\u00edpio da isonomia em rela\u00e7\u00e3o as demais modalidades societ\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
O governo tamb\u00e9m vetou dispositivos que estabeleciam que na hip\u00f3tese de o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial aprovado envolver aliena\u00e7\u00e3o judicial, o objeto da aliena\u00e7\u00e3o estaria livre de qualquer \u00f4nus, e n\u00e3o teria sucess\u00e3o do arrematante nas obriga\u00e7\u00f5es do devedor. A veda\u00e7\u00e3o nesse caso se deu porque o governo entendeu que a medida contrariava v\u00e1rias previs\u00f5es legais. O veto se deu para evitar um descompasso com os direitos fundamentais \u00e0 probidade e boa administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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