Os pequenos empres\u00e1rios que adquiriram d\u00e9bitos tribut\u00e1rios no per\u00edodo compreendido entre mar\u00e7o e dezembro de 2020, em raz\u00e3o da pandemia da Covid-19, poder\u00e3o negociar esses d\u00e9bitos a partir de mar\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n
A medida, chamada de Transa\u00e7\u00e3o da Pandemia e estabelecida pela Procuradoria-Geral da Fazendo Nacional (PGFN), foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e \u00e9 v\u00e1lida para empres\u00e1rios individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, optantes do Simples Nacional e pessoas f\u00edsicas com d\u00e9bitos do Imposto de Renda relativos ao exerc\u00edcio de 2020.<\/p>\n\n\n\n
A Transa\u00e7\u00e3o da Pandemia permite a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios inscritos em d\u00edvida ativa at\u00e9 31 de maio de 2021. O valor m\u00e1ximo a ser negociado \u00e9 de R$ 150 milh\u00f5es, com entrada a partir de 4% do valor total do d\u00e9bito e que pode ser parcelada em at\u00e9 12 meses. <\/p>\n\n\n\n
O saldo restante pode ser dividido em at\u00e9 133 meses, com parcela m\u00ednima de R$100. A taxa de juros cobrada no programa corresponde \u00e0 Selic mais 1% ao m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n
O decreto de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios tamb\u00e9m possibilita que o desconto para pessoas jur\u00eddicas seja de at\u00e9 100% de juros, multas e encargos legais, n\u00e3o ultrapassando o limite de at\u00e9 70% do valor total do objeto de negocia\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Os interessados nesse decreto de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, poder\u00e3o fazer a negocia\u00e7\u00e3o at\u00e9 \u00e0s 19h do dia 30 de junho de 2021. A ades\u00e3o \u00e0s transa\u00e7\u00f5es previstas na norma deve ser feita por meio do Portal Regularize.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Os pequenos empres\u00e1rios que adquiriram d\u00e9bitos tribut\u00e1rios no per\u00edodo compreendido entre mar\u00e7o e dezembro de 2020, em raz\u00e3o da pandemia da Covid-19, poder\u00e3o negociar esses d\u00e9bitos a partir de mar\u00e7o. A medida, chamada de Transa\u00e7\u00e3o da Pandemia e estabelecida pela Procuradoria-Geral da Fazendo Nacional (PGFN), foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e \u00e9 v\u00e1lida […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[33,24,556],"tags":[158,18,128,590,187,587,591,588,589,121,474,122,39,592,138,593],"yoast_head":"\n