{"id":327,"date":"2021-04-29T10:19:29","date_gmt":"2021-04-29T13:19:29","guid":{"rendered":"https:\/\/palmiericonsultoria.com.br\/blog\/?p=327"},"modified":"2021-04-29T10:19:35","modified_gmt":"2021-04-29T13:19:35","slug":"novo-programa-emergencial-de-manutencao-do-emprego-e-da-renda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/palmiericonsultoria.com.br\/blog\/novo-programa-emergencial-de-manutencao-do-emprego-e-da-renda\/","title":{"rendered":"NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DO EMPREGO E DA RENDA"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Institui o Novo Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e disp\u00f5e sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequ\u00eancias da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-19<\/strong>) no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, adota a seguinte Medida Provis\u00f3ria, com for\u00e7a de lei:<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n\n\n\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Esta Medida Provis\u00f3ria institui o Novo Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e disp\u00f5e sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequ\u00eancias da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-19<\/strong>)no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n\n\n\n

DO NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DO EMPREGO E DA RENDA<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da institui\u00e7\u00e3o, dos objetivos e das medidas do Novo Programa Emergencial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Fica institu\u00eddo o Novo Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de publica\u00e7\u00e3o desta Medida Provis\u00f3ria, com os seguintes objetivos:<\/p>\n\n\n\n

I – preservar o emprego e a renda;<\/p>\n\n\n\n

II – garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e<\/p>\n\n\n\n

III – reduzir o impacto social decorrente das consequ\u00eancias da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-19<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba S\u00e3o medidas do Novo Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda:<\/p>\n\n\n\n

I – o pagamento do Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda;<\/p>\n\n\n\n

II – a redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rios; e<\/p>\n\n\n\n

III – a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto nocaput<\/strong>n\u00e3o se aplica:<\/p>\n\n\n\n

I – no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n

a) aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta; e<\/p>\n\n\n\n

b) \u00e0s empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, inclusive \u00e0s suas subsidi\u00e1rias; e<\/p>\n\n\n\n

II – aos organismos internacionais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba Compete ao Minist\u00e9rio da Economia coordenar, executar, monitorar e avaliar o Novo Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e editar normas complementares necess\u00e1rias \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba Fica criado o Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n

I – redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio; e<\/p>\n\n\n\n

II – suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda ser\u00e1 custeado com recursos da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda ser\u00e1 de presta\u00e7\u00e3o mensal e devido a partir da data do in\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I – o empregador informar\u00e1 ao Minist\u00e9rio da Economia a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebra\u00e7\u00e3o do acordo;<\/p>\n\n\n\n

II – a primeira parcela ser\u00e1 paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebra\u00e7\u00e3o do acordo, desde que a celebra\u00e7\u00e3o do acordo seja informada no prazo a que se refere o inciso I deste par\u00e1grafo; e<\/p>\n\n\n\n

III – o Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda ser\u00e1 pago exclusivamente enquanto durar a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Caso a informa\u00e7\u00e3o de que trata o inciso I do \u00a7 2\u00ba n\u00e3o seja prestada no prazo previsto no referido dispositivo:<\/p>\n\n\n\n

I – o empregador ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento da remunera\u00e7\u00e3o no valor anterior \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio ou \u00e0 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais e trabalhistas, at\u00e9 que a informa\u00e7\u00e3o seja prestada;<\/p>\n\n\n\n

II – a data de in\u00edcio do Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda ser\u00e1 estabelecida na data em que a informa\u00e7\u00e3o tenha sido efetivamente prestada, e o benef\u00edcio ser\u00e1 devido pelo restante do per\u00edodo pactuado; e<\/p>\n\n\n\n

III – a primeira parcela, observado o disposto no inciso II deste par\u00e1grafo, ser\u00e1 paga no prazo de trinta dias, contado da data em que a informa\u00e7\u00e3o tiver sido efetivamente prestada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Ato do Minist\u00e9rio da Economia disciplinar\u00e1 a forma de:<\/p>\n\n\n\n

I – transmiss\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e das comunica\u00e7\u00f5es pelo empregador;<\/p>\n\n\n\n

II – concess\u00e3o e pagamento do Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda; e<\/p>\n\n\n\n

III – interposi\u00e7\u00e3o de recurso contra as decis\u00f5es proferidas em rela\u00e7\u00e3o ao Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba As notifica\u00e7\u00f5es e as comunica\u00e7\u00f5es referentes ao Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda poder\u00e3o ser realizadas exclusivamente por meio digital, mediante ci\u00eancia do interessado, cadastramento em sistema pr\u00f3prio e utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital ICP-Brasil ou uso delogin<\/strong>e senha, conforme estabelecido em ato do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba O recebimento do Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda n\u00e3o impedir\u00e1 a concess\u00e3o e n\u00e3o alterar\u00e1 o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei n\u00ba 7.998, de 11 de janeiro de 1990<\/a>, no momento de eventual dispensa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba O Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda ser\u00e1 operacionalizado e pago pelo Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba O valor do Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda ter\u00e1 como base de c\u00e1lculo o valor da parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do disposto no art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 7.998, de 1990<\/a>, observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I – na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio, ser\u00e1 calculado com a aplica\u00e7\u00e3o do percentual da redu\u00e7\u00e3o sobre a base de c\u00e1lculo; e<\/p>\n\n\n\n

II – na hip\u00f3tese de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, ter\u00e1 valor mensal:<\/p>\n\n\n\n

a) equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hip\u00f3tese prevista no caput<\/strong> do art. 8\u00ba; ou<\/p>\n\n\n\n

b) equivalente a setenta por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 6\u00ba do art. 8\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda ser\u00e1 pago ao empregado independentemente do:<\/p>\n\n\n\n

I – cumprimento de qualquer per\u00edodo aquisitivo;<\/p>\n\n\n\n

II – tempo de v\u00ednculo empregat\u00edcio; e<\/p>\n\n\n\n

III – n\u00famero de sal\u00e1rios recebidos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda n\u00e3o ser\u00e1 devido ao empregado que esteja:<\/p>\n\n\n\n

I – ocupando cargo ou emprego p\u00fablico ou cargo em comiss\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o ou seja titular de mandato eletivo; ou<\/p>\n\n\n\n

II – em gozo:<\/p>\n\n\n\n

a) de benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada do Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social, ressalvado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 124 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991<\/a>;<\/p>\n\n\n\n

b) do seguro-desemprego, em quaisquer de suas modalidades; ou<\/p>\n\n\n\n

c) do benef\u00edcio de qualifica\u00e7\u00e3o profissional de que trata o art. 2\u00ba-A da Lei n\u00ba 7.998, de 1990<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O empregado com mais de um v\u00ednculo formal de emprego poder\u00e1 receber cumulativamente um Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda para cada v\u00ednculo com redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou com suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Nos casos em que o c\u00e1lculo do Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda resultar em valores decimais, o valor a ser pago dever\u00e1 ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00baO empregado com contrato de trabalho intermitente a que se refere o \u00a7 3\u00ba do art. 443<\/a> da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1943<\/a>, n\u00e3o faz jus ao Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba O empregador, durante o prazo previsto no art. 2\u00ba, poder\u00e1 acordar a redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, por at\u00e9 cento e vinte dias, observados os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n

I – preserva\u00e7\u00e3o do valor do sal\u00e1rio-hora de trabalho;<\/p>\n\n\n\n

II – pactua\u00e7\u00e3o, conforme o disposto nos art. 11 e art. 12, por conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e empregado; e<\/p>\n\n\n\n

III – na hip\u00f3tese de pactua\u00e7\u00e3o por acordo individual escrito, o encaminhamento da proposta de acordo ao empregado dever\u00e1 ser feito com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, dois dias corridos, e a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio somente poder\u00e1 ser feita com os seguintes percentuais:<\/p>\n\n\n\n

a) vinte e cinco por cento;<\/p>\n\n\n\n

b) cinquenta por cento; ou<\/p>\n\n\n\n

c) setenta por cento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A jornada de trabalho e o sal\u00e1rio pago anteriormente ser\u00e3o restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contado da:<\/p>\n\n\n\n

I – data estabelecida como termo de encerramento do per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o pactuado; ou<\/p>\n\n\n\n

II – data de comunica\u00e7\u00e3o do empregador que informe, ao empregado, a sua decis\u00e3o de antecipar o fim do per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o pactuado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O Poder Executivo, observadas as disponibilidades or\u00e7ament\u00e1rias, poder\u00e1 prorrogar o prazo previsto no art. 2\u00ba para o Novo Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e o prazo m\u00e1ximo de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio de que trata este artigo, na forma prevista em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O termo final do acordo de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o \u00faltimo dia do per\u00edodo estabelecido no art. 2\u00ba, exceto na hip\u00f3tese de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo prevista no \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba O empregador, durante o prazo previsto no art. 2\u00ba, poder\u00e1 acordar a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, por at\u00e9 cento e vinte dias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho ser\u00e1 pactuada, conforme o disposto nos art. 11 e art. 12, por conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e empregado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de acordo individual escrito entre empregador e empregado, a proposta dever\u00e1 ser encaminhada ao empregado com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, dois dias corridos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O empregado, durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho:<\/p>\n\n\n\n

I – far\u00e1 jus a todos os benef\u00edcios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e<\/p>\n\n\n\n

II – ficar\u00e1 autorizado a recolher para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social na qualidade de segurado facultativo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba O contrato de trabalho ser\u00e1 restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado da:<\/p>\n\n\n\n

I – data estabelecida como termo de encerramento do per\u00edodo de suspens\u00e3o pactuado; ou<\/p>\n\n\n\n

II – data de comunica\u00e7\u00e3o do empregador que informe, ao empregado, a sua decis\u00e3o de antecipar o fim do per\u00edodo de suspens\u00e3o pactuado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Se, durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a dist\u00e2ncia, ficar\u00e1 descaracterizada a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, e o empregador estar\u00e1 sujeito:<\/p>\n\n\n\n

I – ao pagamento imediato da remunera\u00e7\u00e3o e dos encargos sociais referentes a todo o per\u00edodo;<\/p>\n\n\n\n

II – \u00e0s penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

III – \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas em conven\u00e7\u00e3o ou em acordo coletivo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba A empresa que tiver auferido, no ano-calend\u00e1rio de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais) somente poder\u00e1 suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensat\u00f3ria mensal no valor de trinta por cento do valor do sal\u00e1rio do empregado, durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho pactuado, observado o disposto neste artigo e no art. 9\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba O Poder Executivo, observadas as disponibilidades or\u00e7ament\u00e1rias, poder\u00e1 prorrogar o prazo previsto no art. 2\u00ba para o Novo Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e o prazo m\u00e1ximo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho de que trata este artigo, na forma prevista em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba O termo final do acordo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o \u00faltimo dia do per\u00edodo estabelecido no art. 2\u00ba, exceto na hip\u00f3tese de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo prevista no \u00a7 7\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o V<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Das disposi\u00e7\u00f5es comuns \u00e0s medidas do Novo Programa Emergencial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba O Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda poder\u00e1 ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensat\u00f3ria mensal, em decorr\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A ajuda compensat\u00f3ria mensal de que trata o caput<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

I – dever\u00e1 ter o valor definido em negocia\u00e7\u00e3o coletiva ou no acordo individual escrito pactuado;<\/p>\n\n\n\n

II – ter\u00e1 natureza indenizat\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n

III – n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa f\u00edsica do empregado;<\/p>\n\n\n\n

IV – n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e dos demais tributos incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

V – n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do valor dos dep\u00f3sitos no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990<\/a>, e de que trata a Lei Complementar n\u00ba 150, de 1\u00ba de junho de 2015<\/a>; e<\/p>\n\n\n\n

VI – poder\u00e1 ser considerada despesa operacional dedut\u00edvel na determina\u00e7\u00e3o do lucro real e da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido – CSLL das pessoas jur\u00eddicas tributadas pelo lucro real.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio, a ajuda compensat\u00f3ria prevista no caput <\/strong>n\u00e3o integrar\u00e1 o sal\u00e1rio devido pelo empregador e observar\u00e1 o disposto no \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10. Fica reconhecida a garantia provis\u00f3ria no emprego ao empregado que receber o Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, de que trata o art. 5\u00ba, em decorr\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho de que trata esta Medida Provis\u00f3ria, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

I – durante o per\u00edodo acordado de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho;<\/p>\n\n\n\n

II – ap\u00f3s o restabelecimento da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio ou do encerramento da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, por per\u00edodo equivalente ao acordado para a redu\u00e7\u00e3o ou a suspens\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

III – no caso da empregada gestante, por per\u00edodo equivalente ao acordado para a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio ou para a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, contado da data do t\u00e9rmino do per\u00edodo da garantia estabelecida na al\u00ednea “b” do inciso II do caput<\/strong> do art. 10 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego previsto de que trata o caput <\/strong>sujeitar\u00e1 o empregador ao pagamento, al\u00e9m das parcelas rescis\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o, de indeniza\u00e7\u00e3o no valor de:<\/p>\n\n\n\n

I – cinquenta por cento do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;<\/p>\n\n\n\n

II – setenta e cinco por cento do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; e<\/p>\n\n\n\n

III – cem por cento do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, nas hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio em percentual igual ou superior a setenta por cento ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Os prazos da garantia provis\u00f3ria no emprego decorrente dos acordos de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o de contrato de trabalho de que trata o art. 10 da Lei n\u00ba 14.020, de 6 de julho de 2020<\/a>, ficar\u00e3o suspensos durante o recebimento do Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e somente retomar\u00e3o a sua contagem ap\u00f3s o encerramento do per\u00edodo da garantia de emprego de que trata este artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s hip\u00f3teses de pedido de demiss\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho por acordo nos termos do disposto no art. 484-A<\/a> da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1943<\/a>, ou dispensa por justa causa do empregado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11. As medidas de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho de que trata esta Medida Provis\u00f3ria poder\u00e3o ser celebradas por meio de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba e nos art. 7\u00ba e art. 8\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A conven\u00e7\u00e3o coletiva ou o acordo coletivo de trabalho poder\u00e3o estabelecer redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio em percentuais diversos daqueles previstos no inciso III do caput<\/strong> do art. 7\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 1\u00ba, o Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, de que tratam os art. 5\u00ba e art. 6\u00ba, ser\u00e1 devido nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

I – sem percep\u00e7\u00e3o do Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda para a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio inferior a vinte e cinco por cento;<\/p>\n\n\n\n

II – no valor de vinte e cinco por cento sobre a base de c\u00e1lculo prevista no art. 6\u00ba para a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;<\/p>\n\n\n\n

III – no valor de cinquenta por cento sobre a base de c\u00e1lculo prevista no art. 6\u00ba para a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; e<\/p>\n\n\n\n

IV – no valor de setenta por cento sobre a base de c\u00e1lculo prevista no art. 6\u00ba para a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio igual ou superior a setenta por cento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba As conven\u00e7\u00f5es coletivas ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poder\u00e3o ser renegociados para adequa\u00e7\u00e3o de seus termos no prazo de dez dias corridos, contado da data de publica\u00e7\u00e3o desta Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12. As medidas de que trata o art. 3\u00ba ser\u00e3o implementadas por meio de acordo individual escrito ou de negocia\u00e7\u00e3o coletiva aos empregados:<\/p>\n\n\n\n

I – com sal\u00e1rio igual ou inferior a R$ 3.300,00 (tr\u00eas mil e trezentos reais); ou<\/p>\n\n\n\n

II – com diploma de n\u00edvel superior que percebam sal\u00e1rio mensal igual ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Para os empregados que n\u00e3o se enquadrem no disposto no caput<\/strong>, as medidas de que trata o art. 3\u00ba somente poder\u00e3o ser estabelecidas por conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho, exceto nas seguintes hip\u00f3teses, nas quais se admite a pactua\u00e7\u00e3o por acordo individual escrito:<\/p>\n\n\n\n

I – redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio de vinte e cinco por cento, de que trata a al\u00ednea “a” do inciso III do caput <\/strong>do art. 7\u00ba; ou<\/p>\n\n\n\n

II – redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho quando do acordo n\u00e3o resultar diminui\u00e7\u00e3o do valor total recebido mensalmente pelo empregado, inclu\u00eddos neste valor o Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, a ajuda compensat\u00f3ria mensal e, em caso de redu\u00e7\u00e3o da jornada, o sal\u00e1rio pago pelo empregador em raz\u00e3o das horas trabalhadas pelo empregado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Para os empregados que se encontrem em gozo do benef\u00edcio de aposentadoria, a implementa\u00e7\u00e3o das medidas de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho por acordo individual escrito somente ser\u00e1 admitida quando, al\u00e9m do enquadramento em alguma das hip\u00f3teses de autoriza\u00e7\u00e3o do acordo individual de trabalho previstas no caput <\/strong>ou no \u00a7 1\u00ba, houver o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensat\u00f3ria mensal, observados o disposto no art. 9\u00ba e as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I – o valor da ajuda compensat\u00f3ria mensal a que se refere este par\u00e1grafo dever\u00e1 ser, no m\u00ednimo, equivalente ao do benef\u00edcio que o empregado receberia se n\u00e3o houvesse a veda\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea “a” do inciso II do \u00a7 2\u00ba do art. 6\u00ba; e<\/p>\n\n\n\n

II – na hip\u00f3tese de empresa que se enquadre no disposto no \u00a7 5\u00ba do art. 8\u00ba, o total pago a t\u00edtulo de ajuda compensat\u00f3ria mensal dever\u00e1 ser, no m\u00ednimo, igual \u00e0 soma do valor previsto naquele dispositivo com o valor m\u00ednimo previsto no inciso I deste par\u00e1grafo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Os atos necess\u00e1rios \u00e0 pactua\u00e7\u00e3o dos acordos individuais escritos de que trata este artigo poder\u00e3o ser realizados por meios f\u00edsicos ou eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Os acordos individuais de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, pactuados nos termos do disposto nesta Medida Provis\u00f3ria, dever\u00e3o ser comunicados pelos empregadores ao sindicato da categoria profissional no prazo de dez dias corridos, contado da data de sua celebra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Se, ap\u00f3s a pactua\u00e7\u00e3o de acordo individual na forma prevista neste artigo, houver a celebra\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho com cl\u00e1usulas conflitantes com as do acordo individual, dever\u00e3o ser observadas as seguintes regras:<\/p>\n\n\n\n

I – a aplica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no acordo individual em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo anterior ao da negocia\u00e7\u00e3o coletiva; e<\/p>\n\n\n\n

II – a partir da data de entrada em vigor da conven\u00e7\u00e3o coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a preval\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es estipuladas na negocia\u00e7\u00e3o coletiva, naquilo em que conflitarem com as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no acordo individual.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba Quando as condi\u00e7\u00f5es do acordo individual forem mais favor\u00e1veis ao trabalhador, estas prevalecer\u00e3o sobre a negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13. A empregada gestante, inclusive a dom\u00e9stica, poder\u00e1 participar do Novo Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Ocorrido o evento caracterizador do in\u00edcio do benef\u00edcio de sal\u00e1rio-maternidade, nos termos do disposto no art. 71 da Lei n\u00ba 8.213, de 1991<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

I – o empregador dever\u00e1 efetuar a comunica\u00e7\u00e3o imediata ao Minist\u00e9rio da Economia nos termos estabelecidos no ato de que trata o \u00a7 4\u00ba do art. 5\u00ba;<\/p>\n\n\n\n

II – a aplica\u00e7\u00e3o das medidas de que trata o art. 3\u00ba ser\u00e1 interrompida; e<\/p>\n\n\n\n

III – o sal\u00e1rio-maternidade ser\u00e1 pago \u00e0 empregada nos termos do disposto no art. 72 da Lei n\u00ba 8.213, de 1991<\/a>, e \u00e0 empregada dom\u00e9stica nos termos do disposto no inciso I do caput<\/strong> do art. 73 da referida Lei, de forma a consider\u00e1-lo como remunera\u00e7\u00e3o integral ou como \u00faltimo sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o os valores a que teriam direito sem a aplica\u00e7\u00e3o das medidas previstas nos incisos II e III docaput<\/strong>do art. 3\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O disposto neste artigo aplica-se ao segurado ou \u00e0 segurada da previd\u00eancia social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o, observado o disposto no art. 71-A da Lei n\u00ba 8.213, de 1991<\/a>, hip\u00f3tese em que o sal\u00e1rio-maternidade ser\u00e1 pago diretamente pela previd\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14. A redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, quando adotada, dever\u00e1 resguardar o exerc\u00edcio e o funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos e das atividades essenciais de que tratam a Lei n\u00ba 7.783, de 28 de junho de 1989<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Art. 15. As irregularidades constatadas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho quanto aos acordos de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho de que trata esta Medida Provis\u00f3ria sujeitam os infratores \u00e0 multa prevista no art. 25 da Lei n\u00ba 7.998, de 1990<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, de notifica\u00e7\u00e3o, de autua\u00e7\u00e3o e de imposi\u00e7\u00e3o de multas decorrente das disposi\u00e7\u00f5es desta Medida Provis\u00f3ria observar\u00e1 o disposto no T\u00edtulo VII<\/a> da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1943<\/a>, hip\u00f3tese em que n\u00e3o se aplica o crit\u00e9rio da dupla visita.<\/p>\n\n\n\n

Art. 16. O disposto neste Cap\u00edtulo aplica-se apenas aos contratos de trabalho j\u00e1 celebrados at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o desta Medida Provis\u00f3ria, conforme estabelecido em ato do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no caput <\/strong>aplica-se aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial.<\/p>\n\n\n\n

Art. 17. O trabalhador que receber indevidamente parcela do Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda estar\u00e1 sujeito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica com eventuais parcelas devidas de Benef\u00edcio Emergencial referentes ao mesmo acordo ou a acordos diversos ou com futuras parcelas de abono salarial de que trata a Lei n\u00ba 7.998, de 1990<\/a>, ou de seguro-desemprego a que tiver direito, na forma prevista no art. 25-A da Lei n\u00ba 7.998, de 1990<\/a>, conforme estabelecido em ato do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n\n\n\n

Art. 18. O tempo m\u00e1ximo de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, ainda que sucessivos, n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a cento e vinte dias, exceto se, por ato do Poder Executivo, for estabelecida prorroga\u00e7\u00e3o do tempo m\u00e1ximo dessas medidas ou dos prazos determinados para cada uma delas, observado o disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 7\u00ba e no \u00a7 8\u00ba do art. 8\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n\n\n\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n\n\n\n

Art. 19. Empregador e empregado poder\u00e3o, em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso pr\u00e9vio em curso.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de cancelamento do aviso pr\u00e9vio na forma prevista no caput<\/strong>, as partes poder\u00e3o adotar as medidas estabelecidas por esta Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 20. O disposto no art. 486 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1943, n\u00e3o se aplica na hip\u00f3tese de paralisa\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, distrital, estadual ou federal para o enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-19<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

Art. 21. Durante o per\u00edodo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provis\u00f3ria, os prazos processuais para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e recurso no \u00e2mbito de processos administrativos originados a partir de autos de infra\u00e7\u00e3o trabalhistas e notifica\u00e7\u00f5es de d\u00e9bito de FGTS, e os respectivos prazos prescricionais, ficam suspensos.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no caput<\/strong> n\u00e3o se aplica aos processos administrativos que tramitam em meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

Art. 22. Fica dispensada a licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o da Caixa Econ\u00f4mica Federal e do Banco do Brasil S.A. para a operacionaliza\u00e7\u00e3o do pagamento do Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda de que trata o art. 5\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Art. 23. O benefici\u00e1rio poder\u00e1 receber o benef\u00edcio emergencial de que trata o art. 5\u00ba na institui\u00e7\u00e3o financeira em que possuir conta poupan\u00e7a ou conta de dep\u00f3sito \u00e0 vista, exceto conta-sal\u00e1rio, desde que autorize o empregador a informar os seus dados banc\u00e1rios quando prestadas as informa\u00e7\u00f5es de que trata o inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 5\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de n\u00e3o valida\u00e7\u00e3o ou de rejei\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito na conta indicada, inclusive pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras destinat\u00e1rias das transfer\u00eancias, ou na aus\u00eancia da indica\u00e7\u00e3o de que trata o caput<\/strong>, a Caixa Econ\u00f4mica Federal e o Banco do Brasil S.A. poder\u00e3o utilizar outra conta poupan\u00e7a de titularidade do benefici\u00e1rio, identificada por meio de processo de levantamento e confer\u00eancia da coincid\u00eancia de dados cadastrais para o pagamento do benef\u00edcio emergencial.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de n\u00e3o ser localizada conta poupan\u00e7a de titularidade do benefici\u00e1rio na forma prevista no \u00a7 1\u00ba, a Caixa Econ\u00f4mica Federal e o Banco do Brasil S.A. poder\u00e3o realizar o pagamento do benef\u00edcio emergencial por meio de conta digital, de abertura autom\u00e1tica, em nome do benefici\u00e1rio, com as seguintes caracter\u00edsticas:<\/p>\n\n\n\n

I – dispensa de apresenta\u00e7\u00e3o de documentos pelo benefici\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

II – isen\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de tarifas de manuten\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – direito a, no m\u00ednimo, tr\u00eas transfer\u00eancias eletr\u00f4nicas de valores e a um saque ao m\u00eas, sem custos, para conta mantida em institui\u00e7\u00e3o autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil; e<\/p>\n\n\n\n

IV – veda\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de cheque.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba \u00c9 vedado \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, independentemente da modalidade de conta utilizada para pagamento do benef\u00edcio emergencial de que trata o art. 5\u00ba, efetuar descontos, compensa\u00e7\u00f5es ou pagamentos de d\u00e9bitos de qualquer natureza, mesmo a pretexto de recompor saldo negativo ou de saldar d\u00edvidas preexistentes, que impliquem a redu\u00e7\u00e3o do valor do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Os recursos relativos ao benef\u00edcio emergencial de que trata o art. 5\u00ba, creditados nos termos do disposto no \u00a7 2\u00ba, n\u00e3o movimentados no prazo de cento e oitenta dias, contado da data do dep\u00f3sito, retornar\u00e3o para a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 24. O Secret\u00e1rio Especial de
<\/p>\n\n\n\n

e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia editar\u00e1 atos complementares para a execu\u00e7\u00e3o do disposto nos art. 22 e art. 23.<\/p>\n\n\n\n

Art. 25. Esta Medida Provis\u00f3ria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Bras\u00edlia, 27 de abril de 2021; 200\u00ba da Independ\u00eancia e 133\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

JAIR MESSIAS BOLSONARO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Paulo Guedes<\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/www.in.gov.br\/servicos\/diario-oficial-da-uniao<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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