{"id":405,"date":"2022-04-22T10:17:52","date_gmt":"2022-04-22T13:17:52","guid":{"rendered":"https:\/\/palmiericonsultoria.com.br\/blog\/?p=405"},"modified":"2022-04-22T10:17:53","modified_gmt":"2022-04-22T13:17:53","slug":"leis-e-tributos-o-seu-e-commerce-esta-de-acordo-com-o-cdc-codigo-de-defesa-do-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/palmiericonsultoria.com.br\/blog\/leis-e-tributos-o-seu-e-commerce-esta-de-acordo-com-o-cdc-codigo-de-defesa-do-consumidor\/","title":{"rendered":"LEIS E TRIBUTOS – O seu e-commerce est\u00e1 de acordo com o CDC (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor)?"},"content":{"rendered":"\n

Mesmo crescendo menos do que em 2021, quando atingiu a marca de 19%, o e-commerce continuar\u00e1 a garantir uma parcela significativa do varejo em 2022 de forma gradual e ainda na casa dos dois d\u00edgitos, avan\u00e7ando 12%, segundo proje\u00e7\u00e3o recente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico (Abcomm).  <\/p>\n\n\n\n

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\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Vender on-line foi uma pr\u00e1tica que se consolidou na pandemia devido \u00e0 mudan\u00e7a nos h\u00e1bitos de consumo. Mas, com o boom, tamb\u00e9m vieram problemas: reclama\u00e7\u00f5es geradas por compras on-line subiram 653% entre o 2\u00ba semestre de 2019 e igual per\u00edodo de 2021, segundo dados do Procon-SP do \u00faltimo dia 16 de abril.<\/p>\n\n\n\n

Entre as principais queixas dos consumidores est\u00e3o atrasos, problemas de pre\u00e7os ou cobran\u00e7a, e at\u00e9 vendas feitas por sites ou perfis de redes sociais falsos (p\u00e1ginas que ‘desaparecem’ sem entregar os produtos). <\/p>\n\n\n\n

Ainda que as fraudes sejam exce\u00e7\u00f5es em meio ao batalh\u00e3o de lojistas virtuais para quem as vendas on-line se tornaram a maior fonte de sobreviv\u00eancia daquele per\u00edodo at\u00e9 agora, muitos se tornaram empreendedores por oportunidade ou necessidade. E \u00e0s vezes, com pouco ou quase nenhum conhecimento sobre neg\u00f3cios. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, vale refor\u00e7ar algumas regras para n\u00e3o infringir o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). Principalmente para quem passou a vender por site pr\u00f3prio, redes sociais, ou colocou sua lojinha virtual em algum marketplace, diz a especialista Cinthya Imano Vicente Ribeiro, do escrit\u00f3rio Almeida Prado & Hoffmann Advogados Associados. <\/p>\n\n\n\n

Apesar de o CDC ser de 1990 e n\u00e3o tratar de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, ele traz as regras principais (direitos b\u00e1sicos do consumidor) que devem ser observadas em qualquer momento de fornecimento de produto ou servi\u00e7o, seja presencial, on-line, por telefone, por whatsapp ou outra rede social, destaca.<\/p>\n\n\n\n

Inclusive se for uma venda on-line feita direto da ind\u00fastria para o consumidor (D2C), j\u00e1 que o importante \u00e9 zelar por esse cliente, refor\u00e7a a advogada. “Todo aquele que fornece algum produto ou servi\u00e7o deve ter os mesmos cuidados, seja de pessoa f\u00edsica, jur\u00eddica ou ind\u00fastria, n\u00e3o importando quem o coloca \u00e0 venda.”<\/p>\n\n\n\n

A seguir, veja as orienta\u00e7\u00f5es da especialista sobre como proceder em algumas particularidades desse tipo de venda para n\u00e3o infringir o CDC e evitar san\u00e7\u00f5es futuras – e muito menos perder clientes: <\/p>\n\n\n\n

REGRAS PRINCIPAIS E O DECRETO 7.962\/2013<\/strong> – Em primeiro lugar, basicamente o revendedor on-line deve ter os mesmos cuidados do que o que vende em lojas f\u00edsicas. Ou seja, ser diligente com a informa\u00e7\u00e3o prestada, o que constar\u00e1 na oferta, pre\u00e7o, formas de pagamento, prazo de entrega e possibilidades de troca e garantia do produto.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, em ambiente virtual, deve refor\u00e7ar a informa\u00e7\u00e3o sobre prazo de entrega e custo, caso haja diferen\u00e7a entre transportadoras, explica Cinthya Imano. Tamb\u00e9m deve estar atento se a oferta tem alguma especificidade, ou seja, se \u00e9 promo\u00e7\u00e3o e se tem limite de quantidade para bem atender ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n

Caso venda em um marktplace, ter muito clara a responsabilidade de quem anuncia, de quem oferece o espa\u00e7o e de quem faz a entrega. Mas principalmente deve estar atento ao que estabelece o Decreto n\u00ba 7.962\/2013, pois todo site deve ter bem identificado o nome completo, CNPJ endere\u00e7o e tipos de contato.<\/p>\n\n\n\n

“O consumidor deve ficar muito atento na falta dessas informa\u00e7\u00f5es, em especial se for uma empresa que n\u00e3o est\u00e1 no Brasil: isso indica que, em caso de problemas, n\u00e3o tem representante aqui – o que dificulta qualquer solu\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

REDES SOCIAIS, CUIDADO REDOBRADO<\/strong> – Quem passou a vender pelo Whatsapp ou abriu uma lojinha no Instagram como MEI deve tomar cuidados extras para n\u00e3o infringir o CDC e prejudicar o pr\u00f3prio neg\u00f3cio. <\/p>\n\n\n\n

A advogada orienta que observar se o produto ou servi\u00e7o que revende n\u00e3o prejudica a sa\u00fade e se n\u00e3o tem nenhuma propaganda que possa confundir ou enganar o consumidor. Devem estar atentos ao prazo, pre\u00e7o e prazo de entrega, assim como deixar claro o valor de frete, prazo de troca (se houver) e forma de pagamento. <\/p>\n\n\n\n

Mesmo que as regras se apliquem a qualquer tipo de com\u00e9rcio, quem vende em rede social deve ter cuidado redobrado: a informa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, j\u00e1 que \u00e9 uma t\u00e1tica comum n\u00e3o colocar \u00e0 mostra e envi\u00e1-lo pelo direct.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, essa pr\u00e1tica \u00e9 considerada uma viola\u00e7\u00e3o ao direito de informa\u00e7\u00e3o do consumidor, previsto no CDC e no artigo 2\u00ba do Decreto n\u00ba 7.962\/2013: os pre\u00e7os devem estar em local de destaque e f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o, alerta.<\/p>\n\n\n\n

Antes desse decreto, o de n\u00ba 5903\/2006 tratava da mesma obriga\u00e7\u00e3o, mas para lojas f\u00edsicas, relembra. “Assim, \u00e9 apenas um refor\u00e7o de que o consumidor deve ser exposto \u00e0 propaganda de um produto ou servi\u00e7o para, imediatamente, poder identificar informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas – como o pre\u00e7o.” <\/p>\n\n\n\n

SAC 24 HORAS<\/strong> – Outro ponto de aten\u00e7\u00e3o para as lojas virtuais: no \u00faltimo dia 05 de abril, foi aprovado o Decreto 11.034\/22 que trata do Servi\u00e7o de Atendimento ao Consumidor (SAC), e ter\u00e1 vig\u00eancia a partir de 05 de outubro deste ano. Com isso, os comerciantes ter\u00e3o, na modalidade que for, que fornecer ao consumidor acesso gratuito e disponibilidade ininterruptamente, durante 24 horas por dia, sete dias por semana, bem como registro num\u00e9rico ou outro tipo de procedimento eletr\u00f4nico referente ao atendimento. <\/p>\n\n\n\n

MARKETPLACE: ENTREGA E GARANTIAS<\/strong> – Como o comerciante e o marketplace s\u00e3o ambos fornecedores, al\u00e9m dos cuidados b\u00e1sicos com o consumidor, \u00e9 preciso ter aten\u00e7\u00e3o com eventual responsabilidade e como vai ser ofertado o produto ou servi\u00e7o. Ou seja, com informa\u00e7\u00f5es corretas, principalmente relativas a pre\u00e7o, dados claros, e verificar se h\u00e1 cobran\u00e7a adicional, para o comerciante, sobre o pre\u00e7o do produto\/servi\u00e7o que \u00e9 exposto na plataforma. <\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante saber se sua loja \u00e9 colocada em destaque, e quais as condi\u00e7\u00f5es para que isso ocorra no site (pagamento de taxa, rod\u00edzio?). Em caso de entrega, se for feita por uma transportadora exclusiva do marketplace, \u00e9 preciso verificar se h\u00e1 previs\u00e3o de responsabilide em caso de perda, furto ou roubo de mercadoria e quem ir\u00e1 responder perante o fornecedor. Se o frete tem desconto, \u00e9 preciso saber se ser\u00e1 descontado de quem revende.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 garantia a ser ofertada ao consumidor, para evitar problemas futuros, \u00e9 preciso definir se existir\u00e1 alguma diferen\u00e7a entre a garantia dada pelo revendedor e a fornecida pelo marktplace, destaca a advogada. <\/p>\n\n\n\n

DA IND\u00daSTRIA PARA O CONSUMIDOR<\/strong> – A revenda on-line feita direto da ind\u00fastria para o consumidor (ou D2C), considerada uma tend\u00eancia na NRF 2022, tamb\u00e9m ser\u00e1 regida pelo CDC. <\/p>\n\n\n\n

Citando o artigo 3\u00b0, a advogada destaca que fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, o importante \u00e9 zelar pelo consumidor, seja qual for o canal. “O conceito de fornecedor do CDC \u00e9 amplo, e pela solidariedade que existe entre eles, n\u00e3o importa quem coloca \u00e0 venda”, conclui a especialista.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Mesmo crescendo menos do que em 2021, quando atingiu a marca de 19%, o e-commerce continuar\u00e1 a garantir uma parcela significativa do varejo em 2022 de forma gradual e ainda na casa dos dois d\u00edgitos, avan\u00e7ando 12%, segundo proje\u00e7\u00e3o recente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico (Abcomm).   Vender on-line foi uma pr\u00e1tica que se consolidou […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"yoast_head":"\nLEIS E TRIBUTOS - O seu e-commerce est\u00e1 de acordo com o CDC (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor)? - Palmieri Consultoria<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/palmiericonsultoria.com.br\/blog\/leis-e-tributos-o-seu-e-commerce-esta-de-acordo-com-o-cdc-codigo-de-defesa-do-consumidor\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"LEIS E TRIBUTOS - O seu e-commerce est\u00e1 de acordo com o CDC (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor)? 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