Recentemente, a Justi\u00e7a Federal afastou a tributa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito presumido de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre benef\u00edcio fiscal. Essa derrubada ocorreu em tr\u00eas decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n
Nas a\u00e7\u00f5es, foi questionada a aplica\u00e7\u00e3o da Lei das Subven\u00e7\u00f5es, uma aposta do Minist\u00e9rio da Fazenda para cumprir as metas fiscais de 2024.<\/p>\n\n\n\n
A Uni\u00e3o, a partir da lei atual, passou a cobrar imposto sobre os benef\u00edcios fiscais de ICMS, no entanto, para tributaristas, a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional, desrespeitando a jurisprud\u00eancia s\u00f3lida do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, para especialistas, o cr\u00e9dito presumido seria o que a doutrina chama de \u201cgrandeza positiva\u201d, enquanto os demais s\u00e3o \u201cgrandezas negativas\u201d, ou seja, eles t\u00eam efeitos cont\u00e1beis diferentes.<\/p>\n\n\n\n
Em recurso repetitivo, no m\u00eas de abril ano passado, foi refor\u00e7ado o julgamento de que se exclui a tributa\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) para cr\u00e9dito presumido, definindo que a concess\u00e3o do cr\u00e9dito representa ren\u00fancia a parcela de arrecada\u00e7\u00e3o, dado que a tributa\u00e7\u00e3o desses valores irradiaria os efeitos indesejados do exerc\u00edcio sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa pol\u00edtica diversa.<\/p>\n\n\n\n
Para o juiz da 2\u00aa Vara Federal de Guarulhos, Alexey Suusmann Pere, isso \u00e9 uma jurisprud\u00eancia consolidada de que o cr\u00e9dito presumido \u00e9 um \u201cincentivo fiscal voltado \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de custos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Pere ainda lembrou de uma a\u00e7\u00e3o em que houve a forma\u00e7\u00e3o de maioria pedindo a exclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, por\u00e9m, o placar foi zerado ap\u00f3s pedido de destaque.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o magistrado, a nova lei editada ano passado \u201cn\u00e3o tem o cond\u00e3o de alterar a pr\u00f3pria natureza jur\u00eddica do instituto\u201d. <\/p>\n\n\n\n
O Valor Econ\u00f4mico entrou em contato com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), mas o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o quis comentar sobre o assunto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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