{"id":491,"date":"2024-07-23T14:05:46","date_gmt":"2024-07-23T17:05:46","guid":{"rendered":"https:\/\/palmiericonsultoria.com.br\/blog\/?p=491"},"modified":"2024-07-23T14:06:42","modified_gmt":"2024-07-23T17:06:42","slug":"camara-comeca-a-detalhar-como-vai-funcionar-a-reforma-tributaria-entenda-o-que-foi-aprovado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/palmiericonsultoria.com.br\/blog\/camara-comeca-a-detalhar-como-vai-funcionar-a-reforma-tributaria-entenda-o-que-foi-aprovado\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara come\u00e7a a detalhar como vai funcionar a reforma tribut\u00e1ria; entenda o que foi aprovado."},"content":{"rendered":"\n<h1>Na pr\u00e1tica, o texto estabelece regras e guias para as cobran\u00e7as dos\u00a0tr\u00eas impostos sobre o consumo\u00a0(IBS, CBS e Imposto Seletivo).<\/h1>\n\n\n\n<p>Esses impostos&nbsp;substituir\u00e3o cinco tributos que s\u00e3o cobrados hoje&nbsp;sobre consumo: PIS, Cofins,&nbsp;IPI,&nbsp;ICMS,&nbsp;ISS.<\/p>\n\n\n\n<p>As bases da reforma j\u00e1 foram aprovadas no fim de 2023, mas&nbsp;ainda faltava estabelecer uma s\u00e9rie de regras adicionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesta quarta, a&nbsp;C\u00e2mara come\u00e7ou esse processo&nbsp;\u2013 o texto segue agora para o Senado.<\/p>\n\n\n\n<p>Por que isso importa?&nbsp;A reforma tribut\u00e1ria vai redefinir a forma como os impostos s\u00e3o cobrados no Brasil em todos os setores: fam\u00edlias, empresas, ind\u00fastrias e produtores rurais.<\/p>\n\n\n\n<p>As mudan\u00e7as n\u00e3o ser\u00e3o imediatas, e o novo modelo s\u00f3 entra em vigor por completo em 2033. O avan\u00e7o da reforma, no entanto, envia sinais positivos a investidores e empres\u00e1rios e pode melhorar o cen\u00e1rio econ\u00f4mico antes mesmo de entrar em vigor.<\/p>\n\n\n\n<p>O pacote que vem sendo discutido no Congresso muda o patamar de imposto cobrado em diversos produtos \u2013 rem\u00e9dios, conta de luz e alimentos, por exemplo (veja detalhes mais abaixo).<\/p>\n\n\n\n<ul><li>Veja lista com mais de 300 medicamentos que podem ficar mais baratos com a reforma<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Congresso e governo, no entanto, trabalham para garantir que a&nbsp;carga tribut\u00e1ria n\u00e3o mude&nbsp;\u2013 ou seja, que as mudan\u00e7as n\u00e3o aumentem a quantidade de imposto cobrado hoje.<\/p>\n\n\n\n<p>Para isso,&nbsp;o texto diz que o novo modelo, somado, deve cobrar no m\u00e1ximo 26,5% de imposto sobre o pre\u00e7o.&nbsp;Alguns itens ter\u00e3o imposto maior, e outros, menor. Na m\u00e9dia, a carga atual deve se manter.<\/p>\n\n\n\n<p>O governo diz, ainda, que&nbsp;uma das mudan\u00e7as mais importantes \u00e9 que os impostos deixam de ser cumulativos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja: o&nbsp;imposto ser\u00e1 cobrado em um \u00fanico momento entre o in\u00edcio da produ\u00e7\u00e3o e a venda do item ao consumidor final.<\/p>\n\n\n\n<p>Hoje, o PIS e a Cofins (impostos federais) s\u00e3o cumulativos. Ou seja: s\u00e3o cobrados quando a empresa compra a mat\u00e9ria-prima, e novamente quando a empresa vende o produto para a loja, e mais uma vez quando a loja vende ao cliente.&nbsp;A reforma acaba com essa cobran\u00e7a repetida.<\/p>\n\n\n\n<p>Sem o chamado &#8220;imposto sobre imposto&#8221;, os custos baixam e a efici\u00eancia da produ\u00e7\u00e3o aumenta \u2013 e, segundo o governo, os produtos podem at\u00e9 ficar mais baratos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante lembrar que&nbsp;as regras da reforma tribut\u00e1ria ser\u00e3o aplicadas de forma escalonada nos pr\u00f3ximos anos, e todos os seus efeitos ser\u00e3o sentidos ao longo do tempo.<\/p>\n\n\n\n<h2><strong>OS DETALHES DA REFORMA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O texto aprovado pela C\u00e2mara nesta quarta come\u00e7a a definir algumas regras mais espec\u00edficas para a reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Entenda, nas se\u00e7\u00f5es abaixo, o que o texto diz sobre:<\/p>\n\n\n\n<ul><li>Alimentos que ser\u00e3o isentos de impostos<\/li><li>Como ser\u00e1 o &#8216;cashback&#8217; de impostos para fam\u00edlias carentes<\/li><li>Quais produtos pagar\u00e3o imposto seletivo, por fazerem mal \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 natureza<\/li><li>Redu\u00e7\u00e3o de impostos para rem\u00e9dios<\/li><li>Regras para im\u00f3veis<\/li><li>Regras para gastos com pets<\/li><li>Qual ser\u00e1 o teto da carga tribut\u00e1ria<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2><strong>CESTA B\u00c1SICA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A proposta lista alimentos da chamada cesta b\u00e1sica nacional, que&nbsp;ter\u00e3o al\u00edquota zero dos novos tributos.&nbsp;S\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n<ul><li>Carnes bovina, su\u00edna, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto foies gras) e miudezas comest\u00edveis de ovinos e caprinos.<\/li><li>Peixes e carnes de peixes \u2014 com exce\u00e7\u00e3o de salm\u00e3o, atum, bacalhaus, hadoque, saithe e ovas.<\/li><li>Arroz.<\/li><li>Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em p\u00f3, integral, semidesnatado ou desnatado; e f\u00f3rmulas infantis definidas por previs\u00e3o legal espec\u00edfica.<\/li><li>Manteiga<\/li><li>Margarina<\/li><li>Ovos<\/li><li>Feij\u00f5es<\/li><li>Ra\u00edzes e tub\u00e9rculos<\/li><li>Cocos<\/li><li>Caf\u00e9<\/li><li>\u00d3leo de soja<\/li><li>Farinha de mandioca<\/li><li>Farinha, grumos e s\u00eamolas, de milho, e gr\u00e3os esmagados ou em flocos, de milho<\/li><li>Farinha de trigo<\/li><li>A\u00e7\u00facar<\/li><li>Alguns tipos de massas aliment\u00edcias<\/li><li>P\u00e3o do tipo comum (contendo apenas farinha de cereais, fermento biol\u00f3gico, \u00e1gua e sal)<\/li><li>Sal de mesa iodado<\/li><li>Queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeij\u00e3o, queijo provolone, queijo parmes\u00e3o, queijo fresco n\u00e3o maturado e queijo do reino;<\/li><li>\u00d3leo de milho<\/li><li>Aveia<\/li><li>Outros tipos de farinhas<\/li><li>Produtos hort\u00edcolas, com exce\u00e7\u00e3o de cogumelos e trufas<\/li><li>Frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas sem adi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00facar<\/li><li>Plantas e produtos de floricultura para fins alimentares, medicinais ou ornamentais<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>H\u00e1 ainda uma lista de produtos que ter\u00e3o&nbsp;desconto de 60% sobre a al\u00edquota dos futuros impostos.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n<ul><li>Crust\u00e1ceos (exceto lagostas e lagostim)<\/li><li>Leite fermentado, bebidas e compostos l\u00e1cteos;<\/li><li>Mel natural<\/li><li>Mate<\/li><li>Farinha, grumos e s\u00eamolas, de cerais; gr\u00e3os esmagados ou em flocos, de cereais<\/li><li>Tapioca e seus suced\u00e2neos<\/li><li>Alguns tipos de massas aliment\u00edcias<\/li><li>Sucos naturais de fruta ou de produtos hort\u00edcolas sem adi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00facar ou de outros edulcorantes e sem conservantes<\/li><li>Polpas de frutas sem adi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00facar ou de outros edulcorantes e sem conservantes<\/li><li>P\u00e3o de forma<\/li><li>Extrato de tomate<\/li><li>Outros \u00f3leos vegetais<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>O projeto prev\u00ea que as duas listas poder\u00e3o ser revisadas a cada cinco anos, pelo governo federal.<\/p>\n\n\n\n<h2><strong>\u2018CASHBACK&#8217;<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O texto prop\u00f5e mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o ao mecanismo de devolu\u00e7\u00e3o de imposto para popula\u00e7\u00e3o inscrita no Cadastro \u00danico (CadUnico) do governo federal \u2013&nbsp;o chamado \u201ccashback\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Com o cashback, o imposto \u00e9 cobrado normalmente na compra e, em seguida, &#8220;devolvido&#8221; ao comprador.<\/p>\n\n\n\n<p>Com isso, o governo diz que consegue cobrar o imposto de quem pode pagar. E, em seguida, &#8220;escolher&#8221; quem tem direito a receber o dinheiro de volta.<\/p>\n\n\n\n<p>Pela proposta, o \u201ccashback\u201d ser\u00e1 destinado \u00e0s fam\u00edlias com renda per capita de at\u00e9 meio sal\u00e1rio-m\u00ednimo e inscritas no Cad\u00danico.<\/p>\n\n\n\n<p>O restante dos consumidores pagar\u00e1 o imposto normalmente, sem devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto aumenta o percentual de devolu\u00e7\u00e3o da CBS \u2014 o imposto sobre consumo de compet\u00eancia federal \u2014 para energia el\u00e9trica, \u00e1gua, esgoto e g\u00e1s natural.<\/p>\n\n\n\n<p>Originalmente, seriam devolvidos 50% dos tributos pagos. Pela nova vers\u00e3o, ser\u00e1 devolvido 100% da CBS.<\/p>\n\n\n\n<p>Foi mantido, no entanto, o percentual de devolu\u00e7\u00e3o do IBS, compartilhado entre estados e munic\u00edpios, que ser\u00e1 de 20%.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, pelo parecer atual, haver\u00e1 devolu\u00e7\u00e3o de: 100% para do imposto pago no caso da CBS (IVA federal) e de 20% para o IBS (IVA estadual e municipal).<\/p>\n\n\n\n<ul><li>No caso do g\u00e1s de cozinha, a devolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 100% para a CBS e 20% para o IBS;<\/li><li>No caso da energia, \u00e1gua e esgoto ser\u00e1 da mesma forma do g\u00e1s de cozinha: 100% para CBS e 20% para IBS;<\/li><li>Nos demais casos ser\u00e1 20% para a CBS e para o IBS \u2014 com exce\u00e7\u00e3o de produtos em que incide o Imposto Seletivo, tamb\u00e9m chamado de &#8220;imposto do pecado&#8221; (produtos que fazem mal \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 natureza).<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Para o c\u00e1lculo do &#8220;cashback&#8221;, ser\u00e3o consideradas as compras feitas por todos os membros da fam\u00edlia inscrita no Cad\u00danico.<\/p>\n\n\n\n<p>A devolu\u00e7\u00e3o de tributos pagos em faturas energia e \u00e1gua, por exemplo, ser\u00e1 feita diretamente na conta. Uma outra regulamenta\u00e7\u00e3o definir\u00e1 como ser\u00e1 feito o &#8220;cashback&#8221; para as outras \u00e1reas.<\/p>\n\n\n\n<h2><strong>IMPOSTO SELETIVO<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A proposta estabelece quais os produtos sofrer\u00e3o com a tributa\u00e7\u00e3o do chamado \u201cimposto do pecado\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O Imposto Seletivo \u2014 que recebeu o apelido de \u201cimposto do pecado\u201d \u2014 foi criado pela emenda constitucional que reformulou a tributa\u00e7\u00e3o sobre consumo.<\/p>\n\n\n\n<p>O tributo \u00e9 aplicado sobre produtos considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente. Na pr\u00e1tica, essa categoria ter\u00e1 uma al\u00edquota maior do que a padr\u00e3o \u2014 estimada em cerca de 26%.<\/p>\n\n\n\n<p>O objetivo \u00e9 desestimular, por meio da cobran\u00e7a extra, o consumo desses tipos de produto.<\/p>\n\n\n\n<p>Parlamentares do grupo de trabalho do projeto chegaram a avaliar a inclus\u00e3o de armas e muni\u00e7\u00f5es no rol de itens sujeitos ao Imposto Seletivo. N\u00e3o houve, por\u00e9m, inclus\u00e3o desses itens na lista.<\/p>\n\n\n\n<p>A vers\u00e3o mais recente do parecer de Lopes mant\u00e9m a lista enviada pelo governo e a inclus\u00e3o, feita pelo GT na \u00faltima semana, de carros el\u00e9tricos e apostas. Portanto, est\u00e3o na lista:<\/p>\n\n\n\n<ul><li>cigarros;<\/li><li>bebidas alco\u00f3licas;<\/li><li>bebidas a\u00e7ucaradas;<\/li><li>embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves;<\/li><li>extra\u00e7\u00e3o de min\u00e9rio de ferro, de petr\u00f3leo e de g\u00e1s natural;<\/li><li>apostas;<\/li><li>carros, incluindo os el\u00e9tricos.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>No caso das apostas, a cobran\u00e7a valer\u00e1 para as realizadas nas modalidades f\u00edsicas e online, como as &#8220;bets&#8221; e os chamados fantasy games.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de manter a lista, duas mudan\u00e7as foram introduzidas por Lopes nesta quarta.&nbsp;A primeira prev\u00ea limitar a al\u00edquota do Imposto Seletivo a ser aplicada sobre min\u00e9rios de ferro em 0,25%.<\/p>\n\n\n\n<p>A segunda estabelece um regime de transi\u00e7\u00e3o, com escalonamento de al\u00edquotas at\u00e9 2033, para o \u201cimposto do pecado\u201d sobre bebidas alco\u00f3licas.<\/p>\n\n\n\n<h2><strong>REM\u00c9DIOS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A nova vers\u00e3o apresentada por Reginaldo Lopes estabelece uma redu\u00e7\u00e3o de 60% de impostos para todos os medicamentos registrados na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) ou fabricados por manipula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Originalmente, esse regime n\u00e3o existia.<\/p>\n\n\n\n<p>O parecer prev\u00ea apenas duas categorias de rem\u00e9dios para orientar a tributa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul><li>uma lista com 383 rem\u00e9dios isentos (imposto zero), mantida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vers\u00e3o anterior;<\/li><li>imposto reduzido (correspondente a 40% da al\u00edquota geral) para todos os outros medicamentos registrados na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) ou produzidos por farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>As vers\u00f5es anteriores do texto previam que esse imposto reduzido fosse aplicado apenas a uma lista de 850 medicamentos \u2013 que chegou a incluir rem\u00e9dios para disfun\u00e7\u00e3o er\u00e9til, vacinas e ansiol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n<p>O parecer do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), na pr\u00e1tica, aplica a todos os medicamentos n\u00e3o isentos esse corte de 60% do IBS e do CBS \u2013 impostos que v\u00e3o agregar e substituir os pagos atualmente.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m foi mantida a isen\u00e7\u00e3o total a produtos para sa\u00fade menstrual, como absorventes.<\/p>\n\n\n\n<p>Produtos de higiene pessoal e limpeza ter\u00e3o al\u00edquota reduzida de 40%, como papel higi\u00eanico e escova de dentes.<\/p>\n\n\n\n<h2><strong>REGRAS PARA IM\u00d3VEIS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>No texto aprovado, opera\u00e7\u00f5es com im\u00f3veis tamb\u00e9m estar\u00e3o sujeitas \u00e0 al\u00edquota de 26,5%, mas com os seguintes descontos:<\/p>\n\n\n\n<ul><li>Opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de 40% do IBS e CBS.<\/li><li>Se forem opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o onerosa e arrendamento de bens im\u00f3veis ficam reduzidas em 60%.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2><strong>PETS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria estabelece uma redu\u00e7\u00e3o de 60% da al\u00edquota geral dos novos tributos sobre consumo para medicamentos, vacinas e soros de uso veterin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, esses itens pagar\u00e3o somente 40% da al\u00edquota da CBS e do IBS.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesta quarta, em mudan\u00e7a introduzida pelo novo parecer de Lopes,&nbsp;os planos de sa\u00fade para pets tamb\u00e9m foram beneficiados com uma al\u00edquota reduzida.<\/p>\n\n\n\n<p>Pela proposta, os tributos aplicados a esse servi\u00e7o ser\u00e3o reduzidos em 30% \u2014 ou seja, ser\u00e1 cobrada uma al\u00edquota correspondente a 70% do valor padr\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A mudan\u00e7a \u00e9 uma vit\u00f3ria da chamada &#8220;bancada animal&#8221;, composta por deputados cuja principal bandeira \u00e9 a defesa da causa animal, que conseguiu incluir no relat\u00f3rio o desconto para itens relacionados aos animais dom\u00e9sticos.<\/p>\n\n\n\n<h2><strong>TETO PARA A CARGA TRIBUT\u00c1RIA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s horas de negocia\u00e7\u00e3o com l\u00edderes, o relator da proposta decidiu inserir no texto um mecanismo para&nbsp;tentar impedir que a al\u00edquota padr\u00e3o dos novos impostos ultrapasse o valor estimado pelo Minist\u00e9rio da Fazenda: 26,5%.<\/p>\n\n\n\n<p>O dispositivo funcionar\u00e1 a partir de 2033, quando ter\u00e3o fim as regras de transi\u00e7\u00e3o para os novos tributos e o IBS e a CBS ser\u00e3o totalmente implementados.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o texto, com base nos dados fiscais do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o entre 2026 e 2030, o governo federal e o Comit\u00ea Gestor do IBS (estados e munic\u00edpios) dever\u00e3o avaliar a efic\u00e1cia das regras do novo sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa primeira avalia\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser estimada a chamada&nbsp;al\u00edquota de refer\u00eancia do IBS e da CBS&nbsp;\u2013 que ser\u00e1 aplicada em todo pa\u00eds a partir de 2033.<\/p>\n\n\n\n<p>O mecanismo aprovado pelos deputados estabelece que:<\/p>\n\n\n\n<p>a tributa\u00e7\u00e3o total n\u00e3o pode ultrapassar os 26,5%;<\/p>\n\n\n\n<p>se isso acontecer, o governo ter\u00e1 de enviar novo projeto de lei para revisar benef\u00edcios a profissionais liberais e setores com carga tribut\u00e1ria menor;<\/p>\n\n\n\n<p>pelo texto atual, profissionais liberais pagam 30% a menos de impostos \u2013 o que pode ser revisto para garantir a carga tribut\u00e1ria mais baixa;<\/p>\n\n\n\n<p>h\u00e1 ainda setores com desconto de 60%, como os medicamentos.<\/p>\n\n\n\n<p>Depois disso, a cada cinco anos, novas avalia\u00e7\u00f5es e revis\u00f5es dever\u00e3o ser feitas.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/palmiericonsultoria.com.br\/noticias.php\"><br><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Na pr\u00e1tica, o texto estabelece 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