{"id":93,"date":"2020-06-02T15:01:04","date_gmt":"2020-06-02T18:01:04","guid":{"rendered":"https:\/\/palmiericonsultoria.com.br\/blog\/?p=93"},"modified":"2021-01-12T17:01:27","modified_gmt":"2021-01-12T20:01:27","slug":"93-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/palmiericonsultoria.com.br\/blog\/93-2\/","title":{"rendered":""},"content":{"rendered":"\n
  Parcelamentos da PGFN: o que mudou devido a pandemia<\/strong><\/td><\/tr>
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), desde mar\u00e7o, vem adotando medidas para viabilizar a supera\u00e7\u00e3o da atual crise econ\u00f4mico-financeira, tendo em vista os impactos da pandemia da COVID-19 sobre capacidade de pagamento dos contribuintes.

Diante desse cen\u00e1rio, confira como fica o pagamento dos parcelamentos formalizados perante a PGFN:

Prorroga\u00e7\u00e3o dos vencimentos

A medida mais recente foi a prorroga\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es dos parcelamentos ordin\u00e1rios e especiais. Com a prorroga\u00e7\u00e3o, as datas de vencimento ficaram assim:

– a parcela de maio est\u00e1 prorrogada para agosto de 2020;

– a parcela de junho est\u00e1 prorrogada para outubro de 2020; e

– a parcela de julho est\u00e1 prorrogada para dezembro de 2020.

Embora os prazos tenham sido prorrogados, fica a crit\u00e9rio do contribuinte continuar pagando as parcelas m\u00eas a m\u00eas, para n\u00e3o deixar acumular, ou somente nas novas datas de vencimento.

O contribuinte que preferir a prorroga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 pagar duas parcelas cumulativamente: a parcela prorrogada e a outra do respectivo m\u00eas de vencimento. Por exemplo, no m\u00eas de agosto, dever\u00e1 pagar as parcelas referentes aos meses de maio (atualizada com juros) e de agosto.

Caso o contribuinte emita o documento para pagamento da parcela de maio ainda neste m\u00eas, o vencimento ser\u00e1 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas em curso (ou seja, na pr\u00f3xima sexta-feira, dia 29.05.2020). O mesmo ocorrer\u00e1 para as parcelas de junho e de julho, cujas guias de arrecada\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser emitidas nesses respectivos meses para aqueles que n\u00e3o tiverem interesse em prorrogar os pagamentos.

J\u00e1 os interessados na prorroga\u00e7\u00e3o devem aguardar e emitir o documento de arrecada\u00e7\u00e3o somente no m\u00eas da nova data de vencimento, uma vez que o valor da parcela ser\u00e1 atualizado mensalmente (incid\u00eancia de juros), dispensada a cobran\u00e7a de multa

O benef\u00edcio da prorroga\u00e7\u00e3o \u00e9 que as parcelas n\u00e3o pagas nos meses de maio, junho e julho n\u00e3o ser\u00e3o impeditivas para certid\u00e3o, ou seja, o parcelamento n\u00e3o ser\u00e1 considerado irregular para fins de emiss\u00e3o da certid\u00e3o de regularidade fiscal, que poder\u00e1 ser emitida normalmente caso inexista alguma outra pend\u00eancia. Por\u00e9m, tendo em vista que a prorroga\u00e7\u00e3o n\u00e3o atinge as parcelas dos meses anteriores, caso haja alguma inadimpl\u00eancia anterior, ela poder\u00e1 impedir a emiss\u00e3o da certid\u00e3o.

A prorroga\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m alcan\u00e7a os parcelamentos de Simples Nacional, conforme Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 155, de 15 de maio de 2020 aprovada pelo Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional.

Vale lembrar que a Portaria do Minist\u00e9rio da Economia n\u00ba 201, de 11 de maio de 2020, que trata da prorroga\u00e7\u00e3o de vencimento das parcelas, n\u00e3o abrange os acordos de transa\u00e7\u00e3o e neg\u00f3cios jur\u00eddicos processuais formalizados perante a PGFN.

Ademais, a prorroga\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0 parcela de entrada (primeira parcela), j\u00e1 que neste caso o pagamento \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para que o pedido de parcelamento seja aceito pela PGFN.

Rescis\u00e3o de parcelamento por inadimpl\u00eancia

Outra medida refere-se \u00e0 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da rescis\u00e3o de parcelamento por falta de pagamento. Desde mar\u00e7o, a rescis\u00e3o est\u00e1 suspensa por 90 dias, conforme a Portaria PGFN n\u00ba 7.821, de 18 mar\u00e7o de 2020.

Fica o alerta de que, ao final desse per\u00edodo, os contribuintes que acumularem parcelas em atraso poder\u00e3o ser exclu\u00eddos dos parcelamentos, caso n\u00e3o regularizem sua situa\u00e7\u00e3o. Lembrando que n\u00e3o contar\u00e3o como parcelas em atraso as parcelas que tiveram os prazos prorrogados.

Suspens\u00e3o do d\u00e9bito autom\u00e1tico

Devido a essas altera\u00e7\u00f5es no pagamento de parcelas, a PGFN suspendeu a op\u00e7\u00e3o pelo d\u00e9bito autom\u00e1tico, inclusive para aqueles que j\u00e1 efetuavam o pagamento por esse meio.

Sendo assim, o contribuinte que n\u00e3o quiser a suspens\u00e3o dos d\u00e9bitos das parcelas dos meses de maio, junho e julho dever\u00e1 acessar o portal REGULARIZE para emitir o documento de arrecada\u00e7\u00e3o.

Como a prorroga\u00e7\u00e3o de vencimento das parcelas n\u00e3o se aplica aos Acordos de Transa\u00e7\u00e3o, o d\u00e9bito autom\u00e1tico continua ativo para essa modalidade. Neste caso, o contribuinte pode aderir e tamb\u00e9m cancelar a op\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito em conta a qualquer momento.

Como emitir parcela

Basta acessar o portal REGULARIZE, clicar na op\u00e7\u00e3o Negocia\u00e7\u00e3o de D\u00edvida > ACESSAR O SISPAR > menu DARF\/DAS.

Outra op\u00e7\u00e3o para emiss\u00e3o da parcela, por meio do REGULARIZE, \u00e9 na op\u00e7\u00e3o Pagamento > Emitir DARF\/DAS de parcela. Neste caso, deve ser informado o CPF ou CNPJ do devedor e o n\u00famero da negocia\u00e7\u00e3o \u2013 que pode ser encontrado no campo \u201cN\u00famero de Refer\u00eancia” que aparece no DARF\/DAS das parcelas e no recibo do parcelamento. Essa op\u00e7\u00e3o possibilita a emiss\u00e3o de documento de arrecada\u00e7\u00e3o por terceiros, bastando que se tenha em m\u00e3os os dados do contribuinte.

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel preencher DARF manual para pagamento de parcela de parcelamento. Somente s\u00e3o aceitos os Darfs emitidos pelo sistema, em alguma das duas formas acima.

Al\u00e9m disso, o pagamento da parcela deve ser feito somente por meio da leitura ou digita\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo de barras. Caso se tente efetuar o pagamento de outra forma \u2013 como digitando os dados do Darf \u2013 o sistema banc\u00e1rio informar\u00e1 que o c\u00f3digo de receita 1734 \u00e9 inv\u00e1lido.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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