{"id":98,"date":"2020-06-17T16:17:34","date_gmt":"2020-06-17T19:17:34","guid":{"rendered":"https:\/\/palmiericonsultoria.com.br\/blog\/?p=98"},"modified":"2021-01-12T17:08:06","modified_gmt":"2021-01-12T20:08:06","slug":"do-que-se-trata-a-mp-936","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/palmiericonsultoria.com.br\/blog\/do-que-se-trata-a-mp-936\/","title":{"rendered":"Do que se trata a MP 936?"},"content":{"rendered":"\n

\u00c9 previsto na constitui\u00e7\u00e3o federal que a Medida Provis\u00f3ria<\/a> (MP) tem for\u00e7a de lei, mas n\u00e3o \u00e9 uma lei.<\/p>\n\n\n\n

Com prazo de 60 dias para vota\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o, ela pode at\u00e9 ser prorrogada por mais 60, como foi o caso dessa MP que vamos falar, ou ser extinta, quando o prazo \u00e9 ultrapassado.<\/p>\n\n\n\n

Publicada no dia 01 de abril de 2020, a MP 936 trouxe novas regras e condi\u00e7\u00f5es para redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, para assim viabilizar a manuten\u00e7\u00e3o dos empregos, sem grandes preju\u00edzos para a renda dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

Ela disp\u00f5e da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e sal\u00e1rio, autorizando os percentuais de 25%, 50% e 70%, pelo prazo m\u00e1ximo de 90 dias, e a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da jornada de trabalho pelo prazo m\u00e1ximo de 60 dias.<\/p>\n\n\n\n

Ambas medidas t\u00eam a garantia do governo do benef\u00edcio emergencial.<\/p>\n\n\n\n

Para quem se destina?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Todos os empregados com carteira assinada (dom\u00e9sticas, jornada parcial e aprendizes inclusive), por\u00e9m n\u00e3o podem receber o benef\u00edcio se houver algum impedimento citado na legisla\u00e7\u00e3o, no art. 6\u00ba \u00a72\u00ba, que diz:<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Servidores p\u00fablicos, empregados p\u00fablicos, titulares de mandatos eletivos que tamb\u00e9m tenham emprego na iniciativa privada<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Receba o BPC, Benef\u00edcio de Continua\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria, com exce\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte e aux\u00edlio acidente;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Receba seguro-desemprego;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Tenha alguma bolsa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional, inclusive cursos EAD da MP 927;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Seja aposentado, mesmo que continue trabalhando.<\/p>\n\n\n\n

Redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A MP 936 trouxe a op\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o parcial da jornada e de sal\u00e1rio<\/a> no seu Art. 7\u00ba, permitindo os cortes de 25%, 50% e 70%, com o prazo m\u00e1ximo de 90 dias, podendo ser dado de uma \u00fanica vez ou de forma fracionada.<\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar que o valor do sal\u00e1rio-hora do funcion\u00e1rio dever\u00e1 ser mantido.<\/p>\n\n\n\n

O acordo da redu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser pactuado de forma individual ou coletiva, por meio escrito e com uma comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de 2 dias antes do in\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Dever\u00e1 ainda ser comunicado ao sindicato da categoria e ao Minist\u00e9rio da Economia em at\u00e9 10 dias ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do acordo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o trabalhador ter\u00e1 uma estabilidade provis\u00f3ria pelo tempo equivalente da redu\u00e7\u00e3o, ou seja, se durar 90 dias, a redu\u00e7\u00e3o ter\u00e1 90 dias de estabilidade provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

No Art. 8\u00aa da MP 936<\/a>, consta que durante o estado de calamidade p\u00fablica no Brasil, o empregador poder\u00e1 acordar com o empregado a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato, pelo prazo m\u00e1ximo de 60 dias, que poder\u00e1 ser fracionado em dois per\u00edodos de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n

Ser\u00e1 formalizado por meio de acordo individual escrito e comunicado ao empregado, com 2 dias de anteced\u00eancia, e comunicado ao sindicato e ao Minist\u00e9rio da Economia no prazo de 10 dias ap\u00f3s sua celebra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Importante salientar que, caso o empregador n\u00e3o preste a informa\u00e7\u00e3o dentro do prazo previsto de 10 dias, ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento da remunera\u00e7\u00e3o no valor anterior \u00e0 suspens\u00e3o do contrato de trabalho do empregado ou da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio, inclusive dos respectivos encargos sociais, at\u00e9 que a informa\u00e7\u00e3o seja prestada.<\/p>\n\n\n\n

Todos os benef\u00edcios j\u00e1 pagos ao trabalhador dever\u00e3o ser mantidos durante a dura\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o de contrato de trabalho e o empregado n\u00e3o poder\u00e1 fazer suas atividades laborais.<\/p>\n\n\n\n

Caso o colaborador mantenha as suas atividades, ainda que de forma parcial ou remota, o \u00a74\u00ba do Art8\u00ba diz que fica descaracterizada a suspens\u00e3o do contrato de trabalho, e o empregador sujeito a penalidades.<\/p>\n\n\n\n

Assim como a redu\u00e7\u00e3o de contrato, a suspens\u00e3o tamb\u00e9m garante ao empregado estabilidade provis\u00f3ria, pelo mesmo tempo que durar a suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Valor do benef\u00edcio emergencial<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O BEM \u00e9 custeado com recursos da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Calculado com base no valor do seguro-desemprego que o trabalhador teria direito caso fosse demitido, \u00e9 pago exclusivamente enquanto durar a redu\u00e7\u00e3o parcial de jornada ou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato.<\/p>\n\n\n\n

O valor varia de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo, R$1.045,00, at\u00e9 o teto de R$1.813,03.<\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar que o BEM n\u00e3o interfere no seguro-desemprego do funcion\u00e1rio quando ele for demitido.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o trabalhador receber\u00e1 normalmente, desde que cumpra os requisitos da lei 7.998\/1990<\/a> no momento de eventual dispensa.<\/p>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio, ser\u00e1 calculado aplicando-se sobre a base de c\u00e1lculo<\/a> o percentual da redu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

Em caso de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, ter\u00e1 valor mensal: equivalente a 100% do valor do seguro-desemprego que o empregado teria direito, ou equivalente a 70% do seguro-desemprego que o empregado receberia (para empresas que faturaram acima de 4.8 milh\u00f5es em 2019).<\/p>\n\n\n\n

O empregado com contrato de trabalho intermitente, formalizado at\u00e9 1 de abril\/2020, far\u00e1 jus ao benef\u00edcio emergencial mensal no valor de R$ 600, pelo per\u00edodo de tr\u00eas meses.<\/p>\n\n\n\n

Pagamento do benef\u00edcio emergencial<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O pagamento do BEM ser\u00e1 feito na conta banc\u00e1ria do trabalhador, conforme os dados que forem transmitidos ao Minist\u00e9rio da Economia<\/a> atrav\u00e9s do aplicativo Empregador Web.<\/p>\n\n\n\n

Observa\u00e7\u00e3o: n\u00e3o poder\u00e1 ser conta-sal\u00e1rio e nem outra conta que n\u00e3o seja do funcion\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Se o trabalhador n\u00e3o tiver conta em banco, ou a conta for informada de forma incorreta, ser\u00e1 criada uma conta digital em nome do trabalhador, na Caixa Econ\u00f4mica ou no Banco do Brasil, para que ele receba o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

O valor da primeira parcela ser\u00e1 pago 30 dias ap\u00f3s o in\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n

O trabalhador que tiver mais de um v\u00ednculo empregat\u00edcio poder\u00e1 receber cumulativamente o benef\u00edcio emergencial de cada contrato, exceto intermitente.
O benef\u00edcio ser\u00e1 pago pelo per\u00edodo equivalente \u00e0 suspens\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se a redu\u00e7\u00e3o\/suspens\u00e3o acabar antes do prazo, pelo fim da emerg\u00eancia, ou porque o empregador interrompeu a suspens\u00e3o\/redu\u00e7\u00e3o, o benef\u00edcio tamb\u00e9m \u00e9 cessado.<\/p>\n\n\n\n

O prazo m\u00e1ximo ser\u00e1 de 90 dias.<\/p>\n\n\n\n

O empregado pode acompanhar a situa\u00e7\u00e3o do seu pagamento do BEM atrav\u00e9s da carteira de trabalho digital, realizando o cadastro no portal gov.br.<\/p>\n\n\n\n

Ajuda compensat\u00f3ria<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Visando auxiliar o empregado que tiver renda perdida parcialmente, o Art. 9\u00ba da MP 936 traz: empresas que tiverem auferido, no ano de 2019, receita bruta acima de R$ 4,8 milh\u00f5es, obrigatoriamente dever\u00e3o assegurar uma ajuda compensat\u00f3ria de 30% do sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Este valor possui car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, n\u00e3o constituindo base para recolhimento de FGTS, INSS e IRPF.<\/p>\n\n\n\n

A ajuda compensat\u00f3ria tamb\u00e9m poder\u00e1 ser paga de forma facultativa, pelo empregador que teve a receita bruta inferior a R$ 4.8 milh\u00f5es em 2019, mediante valor definido em acordo individual ou em negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n

Havendo o pagamento, a ajuda compensat\u00f3ria:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2013 N\u00e3o \u00e9 parcela integrante do sal\u00e1rio do empregado;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Natureza indenizat\u00f3ria (n\u00e3o integra base de c\u00e1lculo do INSS, FGTS, IRRF e demais encargos incidentes sobre a folha); e<\/p>\n\n\n\n

\u2013 \u00c9 dedut\u00edvel no IRPJ e CSLL de empresas tributadas pelo Lucro Real.<\/p>\n\n\n\n

Acordo individual<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Ser\u00e1 poss\u00edvel estabelecer acordo individual de redu\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o<\/a> para dois grupos:<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Os trabalhadores que ganham at\u00e9 R$ 3.135,00;                        <\/p>\n\n\n\n

\u2013 Empregados considerados hipersuficientes pela CLT (Sal\u00e1rio igual ou superior \u00e0 R$ 12.202,12 e com curso superior).<\/p>\n\n\n\n

Para os empregados que ganham acima de R$ 3.135,00 e abaixo de R$ 12.202.12, ser\u00e1 necess\u00e1ria a celebra\u00e7\u00e3o de acordo coletivo, salvo para a redu\u00e7\u00e3o de jornada de 25%, que poder\u00e1 ser por acordo individual.<\/p>\n\n\n\n

Pode utilizar a redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio e depois a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Poder\u00e1 sim, desde que a soma dos dois benef\u00edcios n\u00e3o ultrapasse 90 dias, por exemplo: a empresa reduz por 60 dias a jornada e o sal\u00e1rio do funcion\u00e1rio e, ap\u00f3s esse tempo, d\u00e1 mais 30 dias de suspens\u00e3o de contrato.<\/p>\n\n\n\n

Ou at\u00e9 mesmo o contr\u00e1rio: suspende por 60 dias e, ap\u00f3s o prazo, faz 30 dias de redu\u00e7\u00e3o, totalizando os mesmos 90 dias.<\/p>\n\n\n\n

Como est\u00e1 acontecendo no momento, muitas empresas optaram inicialmente pela suspens\u00e3o do contrato, visto que estavam impedidas de funcionar.<\/p>\n\n\n\n

Agora, com a retomada gradual das atividades, est\u00e3o optando pela redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio dos empregados.<\/p>\n\n\n\n

Pode haver demiss\u00e3o por justa causa no per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o de jornada e suspens\u00e3o de sal\u00e1rio?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Sim. No momento da redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria e suspens\u00e3o de contrato<\/a>, o trabalhador tem estabilidade provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o t\u00e9rmino do benef\u00edcio, ter\u00e1 a estabilidade durante per\u00edodo igual ao do benef\u00edcio, e n\u00e3o poder\u00e1 ter a demiss\u00e3o sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo: Redu\u00e7\u00e3o de 90 dias e mais 90 dias de estabilidade ap\u00f3s o t\u00e9rmino, totalizando 180 dias de estabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, caso ocorra a dispensa sem justa causa, o empregador estar\u00e1 sujeito a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O governo pretende diminuir as demiss\u00f5es e inibir o uso dos benef\u00edcios, uma vez que ter\u00e1 custos para dispensar o trabalhador que tiver enquadrado na medida.<\/p>\n\n\n\n

No Art. 10 da MP, o \u00a71\u00ba trata da indeniza\u00e7\u00e3o caso ocorra a rescis\u00e3o por justa causa, explicando as penalidades para o empregador, que s\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, previsto no caput, sujeitar\u00e1 o empregador ao pagamento, al\u00e9m das parcelas rescis\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, de indeniza\u00e7\u00e3o no valor de:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 cinquenta por cento do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 setenta e cinco por cento do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; ou<\/em><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 cem por cento do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, nas hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio em percentual superior a setenta por cento ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Vale enfatizar que a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica caso o trabalhador pe\u00e7a demiss\u00e3o ou tenha rescis\u00e3o por justa causa, lembrando que ele ir\u00e1 abrir m\u00e3o da estabilidade.<\/p>\n\n\n\n

O Benef\u00edcio cessar\u00e1 quando e de que forma?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O contrato de trabalho \u00e9 restabelecido no prazo de dois dias corridos das seguintes formas:<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Encerramento do estado de calamidade p\u00fablica, anunciado pelo governo federal.<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Data pactuada em acordo individual, com o encerramento da redu\u00e7\u00e3o que poder\u00e1 ser de no m\u00e1ximo 90 dias e da suspens\u00e3o de no m\u00e1ximo 60 dias.<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Data de comunica\u00e7\u00e3o do empregador que informe ao empregado que decidiu antecipar o fim do per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o pactuado.<\/p>\n\n\n\n

D\u00e1-se essas tr\u00eas hip\u00f3teses tanto na redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio, quanto da suspens\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo: A empresa deu 60 dias de suspens\u00e3o de jornada aos colaboradores, por\u00e9m ao final de 30 dias ela ir\u00e1 voltar a operar. Deve-se informar aos funcion\u00e1rios a volta antecipada da suspens\u00e3o do contrato de trabalho 2 dias antes do in\u00edcio das atividades.<\/p>\n\n\n\n

Como fica a contribui\u00e7\u00e3o de INSS nesse per\u00edodo?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Se a empresa tiver com a redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio<\/a>, o valor base para o recolhimento ser\u00e1 aquele devido \u00e0s horas trabalhadas que o funcion\u00e1rio tem direito.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no caso de suspens\u00e3o de contrato, n\u00e3o t\u00eam o recolhimento do INSS, por\u00e9m o empregado poder\u00e1 recolher na qualidade de segurado facultativo.<\/p>\n\n\n\n

A ajuda compensat\u00f3ria tem base indenizat\u00f3ria, portanto, n\u00e3o h\u00e1 recolhimento de INSS.<\/p>\n\n\n\n

Essas foram as mudan\u00e7as trazidas com a MP 936\/2020, com intuito de tentar garantir a continuidade dos postos de trabalho e ajudar as empresas nesse per\u00edodo de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o papel do empregador \u00e9 propor o acordo ao funcion\u00e1rio de forma clara e objetiva, mostrando a real situa\u00e7\u00e3o da empresa diante \u00e0 pandemia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00c9 previsto na constitui\u00e7\u00e3o federal que a Medida Provis\u00f3ria (MP) tem for\u00e7a de lei, mas n\u00e3o \u00e9 uma lei. Com prazo de 60 dias para vota\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o, ela pode at\u00e9 ser prorrogada por mais 60, como foi o caso dessa MP que vamos falar, ou ser extinta, quando o prazo \u00e9 ultrapassado. 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