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A Receita Federal divulgou nesta quarta-feira as regras para declaração do Imposto de Renda de 2021. A apresentação da declaração do IR 2021, ano-base 2020, começa na segunda-feira da próxima semana, dia 1º de março, a partir de 8h. E se estende até o dia 30 de abril. Quem recebeu o auxílio emergencial em 2020 […]
A recuperação tributária pode ser realizada em dois formatos: na esfera administrativa ou na esfera judicial. Na esfera administrativa o processo operacional está atrelado simplesmente em aplicar na íntegra o teor da legislação tributária, analisando as informações dos últimos 60 meses, realizando as devidas correções nas obrigações fiscais e, posteriormente, realizando os pedidos de restituição, […]
Os pequenos empresários que adquiriram débitos tributários no período compreendido entre março e dezembro de 2020, em razão da pandemia da Covid-19, poderão negociar esses débitos a partir de março. A medida, chamada de Transação da Pandemia e estabelecida pela Procuradoria-Geral da Fazendo Nacional (PGFN), foi publicada no Diário Oficial da União e é válida […]
O governo aprovou no final de 2020 a Lei 14.112, de 2020, conhecida como a nova Lei de Falências, essa Lei foi aprovada, no entanto, com 6 vetos presidenciais. Além de outros assuntos a Lei trata da recuperação judicial de empresas em dificuldades, parcelamentos e os descontos para pagamentos de dívidas tributárias. Os pedidos de recuperação […]
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS abre uma grande oportunidade de recuperação de créditos tributários para empresas dos mais variados portes, mas o assunto ainda é pouco conhecido das empresas detentoras desses créditos ou dos profissionais contábeis envolvidos no fechamento das obrigações dessas empresas. Segundo explica Hans Misfeldt, criador […]
Os contribuintes já estão se preparando para declarar o Imposto de Renda. A Receita Federal ainda não divulgou o calendário oficial para a entrega da declaração, mas geralmente acontece entre os meses de março a abril. A exceção ocorreu em 2020, quando o prazo foi prorrogado para junho devido à pandemia. Por isso, é importante saber […]
Os donos de micro e pequenos negócios que faturam até R$ 4,8 milhões por ano terão até 15 de fevereiro para regularizar pendências na adesão ao Simples Nacional. O resultado dos pedidos de opção que estavam com pendências será divulgado dia 25 de fevereiro, e a guia do Simples relativa a janeiro poderá ser quitada até […]
Termina na próxima sexta-feira (29) o prazo para a regularização e inscrição no Simples Nacional das micro e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. A solicitação é feita exclusivamente pela internet, por meio do portal do Simples Nacional. Com o pedido aceito, a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro. O Simples Nacional é […]
O ano de 2020 foi difícil para muitos empresários. Dívidas acumularam, colaboradores precisam ser desligados e muitos negócios não resistiram e precisaram fechar as portas. Muitas companhias já começaram o ano com saldo devedor acumulado e diante de tantos compromissos para honrar, deixar de pagar os impostos ao governo pode ser uma possibilidade que muitos […]
A decisão foi tomada por meio da Medida Provisória nº 927, de 2020, a qual afirmava justamente o contrário, então, foi editada pelo Governo Federal que agregou medidas excepcionais com o intuito de minimizar os impactos negativos da pandemia. Na oportunidade, o STF alegou que, diante das dificuldades em identificar se a contaminação ocorreu ou […]
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