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SPED quer dizer “Sistema Público de Escrituração Digital” este é utilizado por pessoas jurídicas de direito privado na escrituração da contribuição para: Despesas;Custos;PIS/PASEP e da Cofins;Regimes de apuração não-cumulativo e cumulativo;Conforme o conjunto de documentos e operações representativas das receitas auferidas;Encargos e aquisições geradores de crédito da não cumulatividade. Qual é o objetivo do SPED? […]
Receita Federal – Novas Regras sobre documentos digitais A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2022 que regulamenta a entrega de documentos digitais e a tramitação de processos digitais. Com as novas regras, a entrega de documentos será realizada, obrigatoriamente, no formato digital e exclusivamente por meio do Portal e-CAC. Para Pessoas Físicas, […]
O que acontece se o contribuinte declarar fora do prazo? A declaração entregue fora do prazo estabelecido pela Receita Federal está sujeita a multa de 165,74, até 20% do imposto devido. Já para quem teve imposto devido, a multa é de 1% ao mês, limitada a 20% do imposto devido. E o contribuinte que não […]
Em 2021, os critérios de obrigatoriedade para declarar o Imposto de Renda são: Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70. Contribuintes que receberam rendimentos isentos acima de R$ 40.000. Aqueles que tiveram, em qualquer mês do ano a ser declarado, um ganho de capital na venda de bens ou realizaram operações na Bolsa de […]
Termina na próxima sexta-feira (29) o prazo para a regularização e inscrição no Simples Nacional das micro e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. A solicitação é feita exclusivamente pela internet, por meio do portal do Simples Nacional. Com o pedido aceito, a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro. O Simples Nacional é […]
Se perante o Supremo Tribunal Federal (STF), uma multa moratória de 20% não for considerada confiscatória, não é possível caracterizá-la como inconstitucional no dispositivo legal que dispõe exatamente diante do teto de 20%, incidente sobre o imposto declarado, no caso de atraso na entrega. Perante este entendimento, o ministro do STF e relator do recurso extraordinário 606.010, […]
Até 29 de dezembro, micro e pequenas empresas com débitos no Simples Nacional, considerados de difícil recuperação, podem pedir o parcelamento em quase 12 anos com desconto nas multas e nos juros. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou o parcelamento especial para os negócios de pequeno porte afetados pela pandemia do novo coronavírus (covid-19). […]
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