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Receita Federal publica editais que regulamentam adesão à transação tributária para créditos de pequeno valor e créditos irrecuperáveis

Receita Federal informa o envio para publicação no Diário Oficial da União de hoje (1/9), em edição extra, dos editais que regulamentam as adesões às seguintes modalidades de transação: Transação no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, destinada a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte; e  Transação no contencioso administrativo fiscal de créditos […]

28 de setembro de 2022

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EMPREENDEDORISMO – Sócios de microempresas podem ter problemas mesmo após a baixa

De acordo com a compreensão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo com a baixa no cadastro da Receita Federal, os sócios de micro e pequenas empresas seguem responsáveis por possíveis débitos. A decisão se baseia nos termos do artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional (CTN). Sócios de microempresas podem […]

19 de setembro de 2022

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SERVIÇOS CONTÁBEIS – Contratar serviços contábeis de uma pessoa não habilitada é mau negócio

Os empresários de contabilidade exercem um papel crucial nas empresas privadas, nos órgãos públicos, entidades do terceiro setor e outros segmentos, sendo os responsáveis pelo gerenciamento dos negócios e da saúde financeira de empresas e das pessoas físicas. Sob essa perspectiva, confiar os serviços contábeis e fiscais a alguém sem registro profissional pode ser tão […]

24 de agosto de 2022

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RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS – Lei aumenta desconto e permite uso de prejuízo fiscal na transação tributária

A transação tributária, instituto que permite a renegociação de débitos com o fisco, passa a ter condições mais vantajosas com a publicação, nesta quarta-feira (22/6), da Lei 14.375/2022 no Diário Oficial da União. A lei amplia de 50% para 65% o desconto máximo do valor total dos créditos a serem negociados, aumenta a de 84 […]

27 de junho de 2022

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DOCUMENTOS DIGITAIS

Receita Federal – Novas Regras sobre documentos digitais A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2022 que regulamenta a entrega de documentos digitais e a tramitação de processos digitais. Com as novas regras, a entrega de documentos será realizada, obrigatoriamente, no formato digital e exclusivamente por meio do Portal e-CAC. Para Pessoas Físicas, […]

30 de abril de 2021

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PRORROGAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

 O que foi prorrogado quanto a DAS do Simples Nacional? O que muda? Por conta do avanço da pandemia que afetou a economia como um todo, a Receita Federal prorrogou a data de vencimento da guia DAS do Simples Nacional, nas competências de março, abril e maio de 2021. Confira abaixo as principais mudanças sancionadas pela […]

16 de abril de 2021

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PRORROGAÇÃO IRPF

Prorrogação da entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021 que alterou o prazo final de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda […]

14 de abril de 2021

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DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, INFORMAÇÕES IMPORTANTES

DINHEIRO NO EXTERIOR Na verdade não existe nenhuma obrigação de uma fonte pagadora no exterior declarar para a Receita Federal sobre créditos a brasileiros. Mas os fiscos estrangeiros fazem trocas de informações com o fisco brasileiro, o que faz com que a Receita saiba toda a movimentação de correntistas brasileiros no exterior. OPERAÇÕES COM CRIPTOATIVOS […]

16 de março de 2021

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Cálculo do Carnê Leão

Se o cidadão recebe um valor superior a R $1.998 no mês, tirando a retenção na fonte, é obrigatório fazer esta declaração. Você consegue fazer o download pela Receita Federal, através dele é feito o cálculo do seu imposto devido. Você sabe como deduzir impostos no Carnê Leão? Sim é concebível concluir os impostos do […]

9 de março de 2021

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SAEM AS REGRAS DO IMPOSTO DE RENDA 2021

A Receita Federal divulgou nesta quarta-feira as regras para declaração do Imposto de Renda de 2021. A apresentação da declaração do IR 2021, ano-base 2020, começa na segunda-feira da próxima semana, dia 1º de março, a partir de 8h. E se estende até o dia 30 de abril. Quem recebeu o auxílio emergencial em 2020 […]

26 de fevereiro de 2021

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